Política Aprovado em comissão do Senado, voto impresso já foi invalidado pelo Supremo em duas ocasiões

O texto aprovado estabelece que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, a urna deverá imprimir o registro de cada voto.

Foto: Agência Brasil

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A realização de eleições com voto impresso foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Incluído no projeto de lei do novo Código Eleitoral, o tema já foi aprovado pelo Congresso em duas oportunidades – e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ambas.

O texto aprovado pela comissão nessa quarta-feira (20) por 14 votos a 12, estabelece que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, a urna deverá imprimir o registro de cada voto.

Na sequência, o comprovante será depositado, sem contato manual do eleitor e de forma automática, em uma urna lacrada para fins de verificação. O texto estabelece, entre outros pontos, uma regra de afastamento para que militares e juízes possam disputar eleições . Também cria uma cota que destina 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.

O projeto prevê proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Buscando apoio da oposição, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que endureciam penas para mentiras no processo eleitoral, mas manteve as punições existentes.

A questão já foi levada ao STF em pelo menos dois momentos nos últimos anos, a partir de ações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No caso mais recente, em 2020, o tribunal decidiu, por unanimidade, que era inválida a previsão de impressão de voto, estabelecida na minirreforma eleitoral de 2015.

A legislação aprovada pelo Congresso previa que o comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta.

O plenário acompanhou o entendimento do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, a proposta violou “o sigilo e a liberdade do voto”.

“As impressoras das urnas são internas e servem para imprimir a zerésima, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Portanto, não há como utilizá-la para exibir o voto ao eleitor para confirmação, cortar o voto confirmado e inseri-lo em receptáculo lacrado”, afirmou.

A previsão de voto impresso já tinha sido derrubada antes pelo tribunal, em julgamento de 2013. Na ocasião, outra ação da PGR questionou a medida, fixada em lei de 2009.

O texto afirmava que, a partir de 2014, o voto impresso ficaria criado e que uma nova urna eletrônica exibiria o voto completo do eleitor para todos os cargos para confirmação antes da impressão. A lei previa que o voto fosse depositado “de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” e que 2% das urnas de cada zona eleitoral seriam sorteadas para recontagem.

Naquele julgamento, os ministros também concluíram que a medida poderia comprometer o sigilo do voto. Prevaleceu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, que defendeu a segurança das urnas.

“A urna eletrônica é o espaço mais seguro de votação. […] A porta de conexão do módulo impressor, além de provocar problemas de conexão, abre-se a fraudes que podem comprometer o processo eleitoral”, disse à época.

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