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Política Atos antidemocráticos: Procuradoria-Geral da República volta a pedir ao Supremo para arquivar investigação de deputados

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Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, requereu esclarecimentos antes de decidir sobre a continuidade das investigações que envolvem parlamentares bolsonaristas.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Novo inquérito vai apurar a existência de uma organização criminosa digital que atenta contra a democracia. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A PGR (Procuradoria-Geral da República) reiterou nesta quinta-feira (17) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido de arquivamento das investigações de deputados bolsonaristas no inquérito que investiga o financiamento e a organização de atos antidemocráticos.

Em manifestação ao STF, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que “não se pode prolongar investigações sabidamente infrutíferas, apenas por motivações como a de que, talvez, em algum momento indefinido no tempo, possam vir a surgir indícios contra os investigados, ou, ainda, como forma de se evitar que esses mesmos agentes voltem a delinquir”.

O novo parecer foi enviado pela PGR por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O mesmo pedido já havia sido formulado pela PGR no último dia 4.

Moraes requereu esclarecimentos sobre o pedido de arquivamento antes de decidir sobre a continuidade ou não das investigações que envolvem os parlamentares. Isso porque a Polícia Federal propôs aprofundar linhas de investigação sobre o caso.

Investigadores classificaram o pedido de arquivamento como prematuro porque ainda existem fatos a serem apurados, que podem atingir autoridades com foro no STF.

A PGR, no entanto, defende que as apurações sigam na primeira instância da Justiça sob o argumento de que não há conexão clara com pessoas com foro privilegiado.

A Procuradoria argumenta, por exemplo, que a suspeita de uso de verba pública para abastecer esses atos ou sites bolsonaristas não envolve pessoas com foro.

“É o que já ocorre, por exemplo, com outro ponto extraído do relatório policial e destacado de forma ruidosa por veículos de imprensa: a hipótese de que a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) do governo federal tenha distribuído verba publicitária para determinados produtores de conteúdo na internet por meio de agências de publicidade. Essas suspeitas não envolvem autoridades com prerrogativa de foro no STF e já são alvo de inquérito civil em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal.”

A Procuradoria afirma que não há divergências com a Polícia Federal.

“Cumpre destacar que tanto a Procuradoria-Geral da República como a Polícia Federal alcançaram as mesmas conclusões quanto às vias ainda abertas para a continuidade das investigações. Ou seja, o Ministério Público Federal e os agentes de polícia judiciária não divergem quanto ao que ainda cabe ser.”

Pedido de arquivamento

O pedido de arquivamento foi apresentado pelo Ministério Público na última sexta-feira (4). O texto afirma que as investigações da Polícia Federal não conseguiram apontar a participação dos deputados e senadores nos supostos crimes investigados.

“Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema, e fez com que as ações e as diligências de toda a equipe policial se afastassem do escopo das buscas e apreensões”, escreveu Medeiros no parecer, que levou cinco meses para ser produzido.

Os parlamentares investigados no inquérito são:

Alê Silva, deputada (PSL-MG)
Aline Sleutjes, deputada (PSL-PR)
Bia Kicis, deputada (PSL-DF)
Carla Zambelli, deputada (PSL-SP)
Caroline de Toni, deputada (PSL-SC)
General Girão, deputado (PSL-RN)
Guga Peixoto, deputado (PSL-SP)
Junio Amaral, deputado (PSL-MG)

Os deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Otoni de Paula (PSC-RJ) também foram investigados, mas ambos estão denunciados ao Supremo com base nesse inquérito. Então, para eles, o arquivamento não se aplica. No caso do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que também era investigado, a PGR pediu a extinção da punibilidade. Ele morreu em outubro do ano passado.

Na manifestação ao Supremo, a Procuradoria pede ainda que seis investigações que envolvem pessoas sem foro no STF sejam enviadas para a primeira instância da Justiça.Entre essas pessoas está o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos.

De acordo com o parecer da PGR, a Polícia Federal tomou depoimentos, verificou contas inautênticas em redes sociais, solicitou informações a operadoras de telefonia, mas não fez a análise dessas informações. Segundo o texto, o Ministério Público Federal só tomou conhecimento dessas iniciativas da PF por meio de informações da imprensa.

“Enquanto isso, e sem que a empreitada proposta pela Polícia Federal tenha alcançado um resultado conclusivo, as diligências efetivamente pertinentes ao inquérito, apontadas ao longo desta manifestação, foram deixadas de lado, sem que a necessária análise, inclusive pericial, dos dados informáticos existentes nos aparelhos de telefonia celular e equipamentos computacionais recolhidos, tenha sido realizada”, diz o parecer.

A PF (Polícia Federal) afirmou que encontrou indícios de que apoiadores e parlamentares bolsonaristas discutiram ações para a propagação de discursos de ódio e a favor do rompimento institucional. Mas a PGR não concordou com as novas investigações e pediu o arquivamento sem fazer nenhuma nova diligência.

A conclusão do inquérito dos atos antidemocráticos se deu um dia depois de o Exército anunciar a decisão de arquivar processo disciplinar e não punir o general Eduardo Pazuello por participação em um ato político com o presidente Jair Bolsonaro – o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto das Forças Armadas proíbem manifestações políticas de militares da ativa.

O inquérito

O inquérito sobre os atos antidemocráticos foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da Procuradoria-Geral da República. As investigações foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O pedido da PGR foi apresentado em 20 de abril do ano passado, um dia após atos realizados em todo o país que tinham entre os manifestantes defensores do fechamento do Congresso, do STF e da reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no País.

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