Sexta-feira, 29 de março de 2024

Porto Alegre

CADASTRE-SE E RECEBA NOSSA NEWSLETTER

Receba gratuitamente as principais notícias do dia no seu E-mail ou WhatsApp.
cadastre-se aqui

RECEBA NOSSA NEWSLETTER
GRATUITAMENTE

cadastre-se aqui

Geral Câmara agiliza votação e aprova seis projetos de lei do Executivo

Compartilhe esta notícia:

Nesta quarta-feira, deverão ser apreciadas outras 12 propostas restantes. (Foto: Luciano Lanes/PMPA)

Em sessão ordinária, na segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Porto Alegre  aprovou seis dos 18 PLs (projetos de lei) do Executivo que estavam trancando a pauta. A agilização das votações foi o destaque, já que desde janeiro tinham sido apreciados somente 23 PLs, entre os 68 em tramitação no Legislativo.

A meta é votar as 12 propostas do Executivo ainda restantes nesta quarta-feira (06). Se houver necessidade, pode ser convocada uma sessão extraordinária para quinta-feira, dia em que normalmente não há votações.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE 006/19), modificando a lei complementar nº 7, de 17 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos do Município – taxas, juros de mora, índices e correção monetária, multa por mora e créditos vencidos da CIP (contribuição de iluminação pública).

Com a alteração da lei vigente, os créditos vencidos da CIP serão acrescidos de juros de mora de 1% a 2% ao mês sobre o valor do tributo, conforme o caso, calculados por rata die (proporção diária de juros), e correção monetária medida pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas). O objetivo é dar maior eficiência ao procedimento de cobrança da CIP pela CEEE-D.

Guarda Municipal e pavimentação – Também por unanimidade, foi aprovado o PLE 011/19, que determina que a Corregedoria da Guarda Municipal apresente relatórios de suas atividades e preste contas de sua atuação à SMTC (Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria). A medida padroniza a supervisão de todas as corregedorias.

Foi igualmente aprovado pela totalidade dos vereadores o PLCE 017/19, que autoriza a contratação de crédito do Banco do Brasil, no valor de até R$ 50 milhões. O recurso será alocado no Programa Eficiência Municipal, para financiar obras de infraestrutura viária, especialmente de pavimentação. Deverão ser recuperados aproximadamente 480 mil metros quadrados de leito viário.

Outro PLCE que recebeu votos favoráveis de todos no plenário foi o de número 013/19, pelo qual fica alterado o caput do artigo 49 da lei complementar nº 7, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município.

Os interessados e os executores de obras ficam agora incluídos como devedores solidários da taxa de aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras. Até então, era previsto como pagante da taxa apenas o contribuinte do IPTU.

Como se trata de taxa de um tributo retributivo – ou seja, que surge a partir de uma ação estatal relacionada ao contribuinte –, o entendimento é de que o mais adequado é fazer o recolhimento do agente diretamente interessado na realização da obra. Nesse sentido, nem sempre o proprietário é o agente diretamente interessado. A obra pode, por exemplo, ser de interesse do locatário de um imóvel comercial.

Administração centralizada – Já por 21 votos favoráveis e cinco contrários, foi aprovado o PLCE 010/19, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Executivo Municipal. A finalidade é atualizar o quadro de cargos em comissão e as funções gratificadas da administração centralizada, em razão das alterações estabelecidas na reforma administrativa pelas leis complementares 810, de 4 de janeiro de 2017, e 817, de 30 de agosto de 2017. Essas modificações observam o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê aos postos de confiança apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Por 20 votos a favor, cinco contra e uma abstenção, o plenário aprovou ainda o PL 002/19, ampliando a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias públicas e privadas. Esses estabelecimentos passam a ter permissão para oferecer inalação ou nebulização, aplicação de injeções, curativos, atenção farmacêutica (inclusive domiciliar), exame laboratorial de resposta imediata, vacinação, comercialização de alimentos para suplementação de nutrição e florais industrializados. Poderão também praticar técnicas de tratamentos como reiki, acupressura, auriculoterapia, acupuntura, cromoterapia e terapia floral.

Os projetos aprovados seguem no Legislativo para redação final. Depois de concluída esta etapa, serão encaminhados para o Executivo, e o prefeito terá dez dias úteis para sancioná-los.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Geral

Senado pode votar “PEC Paralela” da reforma da Previdência no plenário nesta quarta-feira
Relatório indica que a Vale omitiu falhas na barragem de Brumadinho
https://www.osul.com.br/camara-agiliza-votacao-e-aprova-seis-projetos-de-lei-do-executivo/ Câmara agiliza votação e aprova seis projetos de lei do Executivo 2019-11-05
Deixe seu comentário
Pode te interessar