Política Câmara dos Deputados aprova medida provisória que facilita abertura e gestão de empresas
Por Redação O Sul | 24 de junho de 2021
O texto segue, agora, para o Senado
Foto: Cleia Viana/Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma MP (medida provisória) que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no País. O texto segue, agora, para o Senado.
Por se tratar de uma medida provisória, a norma já está em vigência desde a publicação pelo governo federal. Para se tornar lei permanente, contudo, o Congresso concluir sua votação até o dia 9 de agosto.
Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.
O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados, segundo o último relatório, divulgado em 2019. Se a medida provisória for convertida em uma lei definitiva, o governo espera subir até 20 posições no ranking. O próximo relatório será divulgado em dezembro deste ano.
“Para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022”, diz o Executivo na justificativa enviada ao Congresso.
Cadastro fiscal positivo
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu alguns novos dispositivos na proposta, entre eles a possibilidade de o Executivo criar o Cadastro Fiscal Positivo para as empresas. O objetivo é reduzir a burocracia para os negócios que participam de licitações públicas.
Hoje, as companhias têm que acessar vários sistemas para pedir certidões comprovando que estão funcionando regularmente e que não possuem débito em aberto com o governo, por exemplo.
Com o Cadastro Fiscal Positivo, as informações seriam obtidas em um único sistema digital, de responsabilidade da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), que pode estabelecer convênio com estados e municípios para compartilhar informações.
“Com esse novo sistema, pretendemos desburocratizar a apresentação de documentos comprovando a regularidade fiscal de contribuintes, criamos incentivos para os bons pagadores e melhoramos a gestão de riscos no âmbito da PGFN”, afirmou o relator no seu parecer.
