Geral Decisão de Fachin ajuda Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público
Por Redação O Sul | 4 de agosto de 2020
Um dos efeitos da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin de interromper o compartilhamento de dados das forças-tarefa com a PGR (Procuradoria-Geral da República) deve ser o de enfraquecer, no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o pedido de afastamento do procurador Deltan Dallagnol da Lava-Jato de Curitiba, segundo informações da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo. Tanto o procurador-geral da República Augusto Aras quanto o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues têm até esta quarta-feira (5) para se manifestar no caso e, apesar de já terem acesso a dados preliminares de Curitiba, não poderão utilizá-los no processo. Na leitura de conselheiros ouvidos pela Coluna, foi esse o objetivo da decisão de Fachin.
Conselheiros acham que, até o dia 18, quando o caso será analisado no CNMP, a Corte não terá terminado de analisar o tema. Ainda segundo a Coluna, im deles disse que a decisão de Fachin enfraquece, mas não inviabiliza o processo contra Dallagnol.
Entre as forças-tarefa, espera-se que o plenário do STF delibere sobre a unidade e independência funcional do MPF (Ministério Público Federal). Acham, contudo, que, mesmo se a Corte mantiver o entendimento de Fachin, Aras tentará encontrar precedente jurídico para insistir no compartilhamento de informações.
Do subprocurador Nívio de Freitas, membro do Conselho Superior do MP: “Espero que o plenário mantenha a decisão de Fachin. Não pode o PGR ficar querendo desconstruir prova produzida pelo Ministério Público. Isso beira o patrocínio infiel”.
Entenda
O ministro Edson Fachin, negou trâmite à Reclamação (RCL) 42050, em que a Procuradoria-Geral da República pedia que a força-tarefa da Operação Lava-Jato nos Estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro compartilhasse a base de dados. Não há, segundo o ministro, identidade entre a decisão apontada como desrespeitada e a negativa de acesso aos dados, ato questionado pela PGR.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a negativa dos procuradores responsáveis pela investigação à base de dados afronta o princípio da unidade do Ministério Público, confirmado pelo Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 482. A PGR apontava ainda usurpação da competência criminal originária do Supremo pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a partir de informações a que teve acesso com o ajuizamento da RCL 41000, diante do possível envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função em ação penal em trâmite naquele juízo.
Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin apontou a ausência de identidade entre a decisão do Supremo na ADPF 482 e a causa de pedir formulada na reclamação. No julgamento da ADPF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade da remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos diversos. Segundo Fachin, essa decisão não serve como paradigma para chancelar obrigação de intercâmbio intrainstitucional de provas.
O ministro explicou que, no precedente, o Supremo não tratou de forma direta da unidade do Ministério Público. A premissa foi empregada apenas para reforçar a conclusão de que a autonomia organizacional que decorre do pacto federativo impede a permuta.
A respeito da alegada usurpação de competência, o relator afirmou que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba nos autos da RCL 41000, não figuram entre os denunciados na ação penal que lá tramita nenhum investigado com foro por prerrogativa de função, o que atrairia a competência originária do STF.
A decisã revoga liminar anteriormente concedida nas férias coletivas dos ministros no mês de julho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e do STF.
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