Terça-feira, 10 de junho de 2025

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Notas Brasil Defensoria pede para STF julgar ação sobre indulto em fevereiro

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A Defensoria Pública da União (DPU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) marcar para a primeira sessão de fevereiro o julgamento da ação que questiona pontos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados.

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https://www.osul.com.br/defensoria-pede-para-stf-julgar-acao-sobre-indulto-em-fevereiro/ Defensoria pede para STF julgar ação sobre indulto em fevereiro 2017-12-29
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