Economia Deputados articulam incluir juízes e desembargadores em reforma que altera regras do funcionalismo
Por Redação O Sul | 13 de maio de 2021
Deputados começaram a articular a inclusão dos chamados membros de Poderes – como juízes e desembargadores – na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara, com regras mais duras para futuros servidores públicos.
Apesar de ainda não haver um consenso para a incorporação, o grupo de que defende a mudança afirma que a maioria dos deputados tem se mostrado favorável à alteração.
O governo decidiu não incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo sob o argumento de que isso caracterizaria uma interferência do Executivo sobre as regras de outros Poderes. Mas, na ocasião, técnicos da equipe econômica afirmaram que o Congresso poderia fazer a mudança.
Ao preservar esses servidores, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses servidores no futuro.
É isso que o Legislativo tenta mudar. Há pelo menos três iniciativas de emendas que buscam alcançar o número mínimo de 170 assinaturas para serem protocoladas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que redefinirá as carreiras do funcionalismo.
Fontes ouvidas pelo jornal O Globo ponderam que, com o encaminhamento do texto para a comissão especial, mais deputados devem apoiar as emendas.
A coleta das assinaturas no modelo remoto tem dificultado o trabalho dos deputados, que demoram mais a angariar apoio. Além disso, os parlamentares mais alinhados à esquerda, e contrários a qualquer reforma, não apoiam a iniciativa.
A reforma administrativa já tem parecer favorável pela admissibilidade protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do texto no colegiado, fez duas ressalvas ao texto enviado pelo governo. Ele deu parecer contrário ao poder do presidente de extinguir órgãos por decreto e à proibição de acumulação de cargo público com outras atividades.
Matos leria seu relatório na sessão desta quinta-feira, mas problemas técnicos adiaram a reunião para a próxima segunda. A expectativa é de que a votação do texto ocorra na próxima semana. Na sequência, será instalada a comissão especial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já declarou que o relator da proposta na comissão especial será Arthur Maia (DEM-BA).
Outro lado
A possibilidade de inclusão de membros de poderes na reforma administrativa foi rechaçada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Em nota, a presidente da AMB, Renata Gil, argumenta que apenas proposições legislativas de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) podem modificar a organização do Poder Judiciário.
“Quaisquer emendas parlamentares que tenham o objetivo de estender aos magistrados as medidas previstas para os servidores do Poder Executivo padecerão de vício de iniciativa”, escreveu, acrescentando que a AMB “não admitirá a tramitação de qualquer matéria que afronte a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura”. A entidade se posiciona de forma contrária à reforma, por entender que ela enfraquece as carreiras de estado. As informações são do jornal O Globo.
