Brasil Dilma veta projeto que obrigava o pagamento de gorjeta para garçom
Por Redação O Sul | 7 de agosto de 2015
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à categoria como taxa de serviço. O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (07) do Diário Oficial da União. Se o texto, de autoria do Senado, tivesse sido sancionado, os clientes seriam obrigados a pagar os 10% gostando ou não do serviço.
A proposta previa que quem serve bebida e comida em bares, restaurantes ou hotéis poderia ser considerado garçom. No entanto, seria necessário registro profissional para exercer a atividade. O projeto determinava que, para obter o registro, o candidato a garçom deveria ter dois anos de experiência. A profissão estava há 24 anos à espera da regulamentação.
Na justificativa do veto enviada ao Senado, a chefe do Executivo argumentou que a proposta aprovada pelos congressistas era inconstitucional. Dilma destacou que, antes de tomar a decisão, ela ouviu os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho e da Micro e Pequena Empresa, além da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União.
Segundo a chefe do Executivo, as pastas advertiram que o artigo 5º da Constituição, em seu inciso XIII, “assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”. (AG)
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