Sexta-feira, 03 de Julho de 2020

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Política Efeito incerto sobre casos como o de Lula pode levar a PEC da segunda instância ao Supremo

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Lula tem duas condenações em segunda instância

Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação
Lula tem duas condenações em segunda instância. (Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação)

Mesmo que o Congresso Nacional aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permita a prisão de condenados em segunda instância, a forma de aplicação da medida ainda precisará passar pelo crivo do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo especialistas e o próprio autor do projeto.

Os debates acerca da abrangência dessa futura norma se acirraram após o ex-presidente Lula ter a sua pena aumentada no processo do sítio de Atibaia (SP) pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre.

Quando Lula foi preso em 2018, pelo caso do triplex em Guarujá (SP), o Supremo considerava que, após o esgotamento de recursos em tribunais de segunda instância, como o TRF-4, já havia a possibilidade de um réu condenado ser preso – entendimento que foi revisto no mês passado, levando à soltura de Lula.

Caso essa PEC seja aprovada, porém, ainda há dúvidas se seus efeitos podem retroagir e o ex-presidente voltar à prisão devido à decisão da Corte regional pelo caso do sítio, sem que tenha sido julgado pelas instâncias superiores.

A proposta que tramita no Congresso, já aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais. Ou seja, ainda seria possível recorrer às Cortes superiores, mas o nome da ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional.

Na prática, o trânsito em julgado (quando a ação é considerada encerrada) seria antecipado para tribunais de segunda instância, como TRFs e Tribunais de Justiça estaduais.

Lula, agora, tem duas condenações em segunda instância: no caso do triplex, no qual já cumpriu 19 meses da pena, e também no caso do sítio, julgado no TRF-4 na semana passada.

Uma eventual mudança da regra, por meio da aprovação de uma proposta no Congresso ou por eventual nova mudança no entendimento do STF, pode afetá-lo, portanto.

O autor da proposta que tramita na Câmara, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), entende que a lei não pode retroagir para prender imediatamente os réus, mas acha que os tribunais de segunda instância devem analisar, caso a caso, se as ações seguirão para os tribunais superiores.

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