Política Em relatório a Fux, Fachin diz que trabalho da Lava-Jato é pautado pela “legalidade constitucional”
Por Redação O Sul | 13 de setembro de 2020
Ministro Edson Fachin é relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)O relator dos processos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encaminhou ao novo presidente da corte, ministro Luiz Fux, um relatório no qual avalia que os trabalhos da operação “são pautados pela legalidade constitucional” e combatem a “renitente garantia da impunidade” existente no país.
De acordo com Fachin, a sociedade brasileira cobra, com cada vez mais vigor, melhores serviços públicos, mais eficiência das instituições estatais e da Justiça, e o resultado dos trabalhos das instituições que combatem a corrupção e a lavagem de dinheiro no país é fruto dessas “históricas demandas”.
“Penso que é exatamente como um esforço de aprimoramento da jurisdição, um esforço por maior eficiência, que deva ser visto o trabalho de diversas instituições no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tais esforços são, antes de tudo, frutos de uma histórica demanda por mais eficiência na justiça e por maior qualidade na prestação de serviços públicos. Eficiência e qualidade que necessariamente respeite o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal”, diz Fachin no documento.
Eu seu discurso de posse na presidência do Supremo, na semana passada, Fux defendeu os avanços gerados nos últimos anos pelas operações de combate à corrupção, entre elas a Lava Jato.
“Não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção”, disse Fux. “Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos em razão das exitosas operações de combate à corrupção, todas autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no ‘mensalão’ e com a operação Lava Lato”, completou ele.
A iniciativa de Fachin ocorre em um momento no qual a operação passa por uma série de questionamentos e mudanças. O procurador-geral da República, Augusto Aras, já defendeu a necessidade de “corrigir rumos” da operação e a necessidade de acabar com o “punitivismo” no Ministério Público.
Aras também critica a centralização de informações levantadas pela operação, que ele comparou a uma “caixa-preta”. Em julho, atendendo a um pedido de Aras, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que a base de dados sigilosa da Laja Jato fosse enviado à PGR. Em agosto, porém, Fachin revogou a decisão de Toffoli.
No início de setembro, o coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, anunciou que deixaria a força-tarefa. Ele justificou a decisão à necessidade de se dedicar a questões de saúde na família. A saída, porém, acontece depois de uma série de desgastes e em meio ao atrito com a PGR envolvendo o compartilhamento de dados sigilosos.
Também em setembro, sete procuradores da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo apresentaram um pedido de desligamento coletivo. Eles alegaram “incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida força-tarefa, Dra. Viviane de Oliveira Martinez”, procuradora natural que assumiu as atividades do grupo em São Paulo no mês de março.
No fim de agosto, a força-tarefa em Curitiba pediu à PGR a prorrogação dos trabalhos por mais um ano. A PGR, porém, decidiu prorrogar somente até janeiro de 2021.
A estrutura da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foi criada em abril de 2014, um mês após a primeira operação ter sido deflagrada. Desde então, os trabalhos foram prorrogados sete vezes.
“Punitivismo”
No balanço sobre a operação Lava Jato, o ministro Fachin também avalia que é um “erro equacionar a luta pela responsabilização e o combate à impunidade com um aumento do ‘punitivismo'”, termo utilizado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para criticar atuações no MP.
“A polarização impõe um falso dilema à sociedade: ou se combate o “punitivismo”, ou retomaremos o arbítrio, como se o estado de coisas anterior, no qual grassou por anos a ineficiência e deitou raízes o cupim da República, fosse o único apanágio da democracia. Por tudo isso, é preciso que não abandonemos os esforços por uma justiça mais eficiente e por uma democracia mais justa, com irrestrita observância ao ordenamento jurídico que cunha o Estado de Direito”, disse Fachin.
Segundo análise do ministro, “é possível ao mesmo tempo ser democrático e combater a corrupção pelo aprimoramento do sistema judicial”.
Fachin também criticou no documento enviado a Fux o “sistema injusto” mantido pela Justiça Criminal brasileira, que, segundo o ministro, pune “cidadãos desprovidos de poder econômico ou político” mas é “leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas” e com os “segmentos mais abastados da sociedade.”
Para ele, o “mais grave” seria o fato de que “apenas 1,43% dos presos responde por crimes contra a Administração Pública”.
“Por aí, Senhor Presidente, consoante é consabido, se percebe com nitidez quem é, tradicionalmente, infenso à lei penal. Isso não significa, de modo, mitigar garantias constitucionais, pois somente na legalidade constitucional é possível encontrar respostas”, concluiu.
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