Por Redação O Sul | 21 de fevereiro de 2023
Diante de uma ferramenta que tem poder de potencializar a disseminação de notícias falsas na internet e das investidas do governo para tentar conter estímulos a atos antidemocráticos no ambiente virtual, a Câmara dos Deputados avalia endurecer o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O debate na Casa é principalmente sobre o fortalecimento da regulação dos serviços de aplicativos de mensagem – após o lançamento no Brasil, no mês passado, da função Comunidades pelo WhatsApp – e também uma forma atender ao governo, incorporando ao PL um dos pontos defendidos pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que é a remoção de conteúdos com teor golpista das plataformas de redes sociais.
Pesquisadores alertam que o recurso do WhatsApp que permitiu aos usuários organizar até 50 grupos em uma espécie de guarda-chuva para mandar mensagens para até cinco mil contatos tem potencial para ampliar a viralização de conteúdos, inclusive ilícitos. Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, há uma mudança na natureza dos aplicativos de mensagens que precisa ser levada em conta pelos parlamentares na tramitação do projeto.
“Aquilo que antigamente era serviço de comunicação interpessoal ganha contornos de serviços de comunicação massiva e pode exigir um tratamento diferente. Essa mudança recente do WhatsApp seguramente deve repercutir no debate na Câmara e estará presente na votação final”, diz Orlando Silva. “Não nos cabe interferir na arquitetura dos aplicativos. Mas quando deixa de ser comunicação interpessoal e passa a ser comunicação massiva consequência deve ter, inclusive no plano das responsabilidades pelos conteúdos ilegais disseminados.”
A redação do PL das Fake News traz regras específicas para os aplicativos de mensageria, que devem “projetar suas plataformas para manter a natureza interpessoal do serviço”. O espírito da regulação proposta vai na linha de impedir a viralização. Pelo texto, as plataformas de mensagem terão, por exemplo, que limitar a distribuição massiva de conteúdo, e listas de transmissão só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, simultaneamente, nas listas de contatos dos remetentes e destinatários.
A estratégia vinha sendo adotada pelo WhatsApp, que lançou mão nos últimos anos de medidas para reduzir a capacidade de viralização. A concorrência com o Telegram, que permite criar canais exclusivos de transmissão e integrar grupos com milhares de usuários, porém, levou o aplicativo a lançar a opção por comunidades com alcance maior.
“O WhatsApp, apesar dos problemas, vinha introduzindo uma espécie de atrito para viralização de mensagens, quando ele restringe o encaminhamento para muitas pessoas e limita o número de membros de grupos. Com a função de comunidades, subverte essa lógica e muda completamente o produto. Claro que não é exclusivamente como o WhatsApp vai funcionar, continua tendo essa parcela de mensageria privada, mas essa nova funcionalidade reverte a lógica de tudo que a gente estava discutindo”, resume a pesquisadora visitante no Centro de Ciências Sociais de Berlin (WZD) e integrante da Coalizão Direitos na Rede Bruna Martins dos Santos.
Diretora do InternetLab, Heloisa Massaro destaca que a discussão já estava colocada com o Telegram, que tem um modelo que mescla chats criptografados com canais que podem ser buscados pelos usuários, e que é preciso estabelecer um debate sobre o que é aplicativo de mensagem e o que não é.
“Quando a gente fala em comunicação interpessoal, a criptografia é muito importante, e isso não pode ser negociado em nome de repensar o que é hoje o WhatsApp ou Telegram. Você não pode pedir uma retenção massiva de dados como a proposta da rastreabilidade anterior, já abandonada. E, para o que está fora da linha, você precisa pensar quais são os mecanismos para garantir a integridade desse espaço. A gente precisa falar de moderação de conteúdo em grupos grandes? Essa é uma questão que surge com o Telegram, ao menos no caso dos canais”, aponta.
Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Yasmin Curzi considera que o PL já traz uma definição para os aplicativos que contempla os casos de grandes grupos:
“Para evitar o espraiamento de desinformação em grupos de comunidades grandes, seja no WhatsApp ou no Telegram, o mecanismo contemplado no PL é o de uma rastreabilidade pautada no processo penal, ou seja, com ordem judicial específica. Não vejo porque haveria necessidade de atualização.”
Na semana que vem, a expectativa na Câmara é receber do governo uma lista de sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News. O próprio Orlando Silva tem defendido a inclusão da proposta anunciada por Flávio Dino, de criar obrigações para as plataformas de internet impedirem conteúdo em violação à Lei do Estado Democrático de Direito, após os ataques golpistas de 8 de janeiro.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), João Brant, concorda com a incorporação. Ele afirma que o governo busca um desenho para trabalhar questões emergenciais no âmbito do PL da Fake News, sob coordenação da Casa Civil, e propostas de longo prazo que discutam temas de plataformas não abordados no texto:
“O governo tem a visão de que alguns temas são emergenciais, e o PL 2630 está pronto para ir ao plenário. As preocupações que o Ministério da Justiça traz são pertinentes no sentido de enfrentar a difusão de conteúdos ilegais contra o Estado Democrático de Direito e terrorismo e achamos que tem toda condição de ser incorporado.” As informações são do jornal O Globo.
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