Rio Grande do Sul O governador Eduardo Leite sancionou um pacote com novas alíquotas previdenciárias
Por Redação O Sul | 23 de dezembro de 2019
Leite vetou apenas um parágrafo.
Foto: Itamar Aguiar/Palácio PiratiniO governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou o PLC (Projeto de Lei Complementar) 503/2019, que estabelece novas alíquotas para o Regime de Previdência dos servidores estaduais. A lei foi publicada em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado) e passa a vigorar 90 dias após a publicação. Apenas um parágrafo da proposta foi vetado. Entre as mudanças está a modificação das alíquotas previdenciárias de servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, de todos os poderes.
O PLC 503/2019, que altera o regime da previdência estadual para os servidores civis, recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários na Assembleia Legislativa. A matéria alterou as Leis Complementares que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundoprev (Fundo Previdenciário) e sobre o RPPS/RS (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul), trazendo mudanças nos requisitos para o servidor estadual se aposentar e no cálculo da aposentadoria, na concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor, no abono permanência e nas alíquotas de contribuição para a previdência.
Alíquotas
Com a aprovação da emenda, as alíquotas da previdência dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, serão cobradas de forma progressivas: 7,5% daqueles que ganham salário de até R$ 998 (isento para inativos até este valor); 9% para os que ganham de R$ 998 a R$ 2 mil; 12% de R$ 2 mil a R$ 3 mil; 14% de R$ 3 mil a R$ 5.839; 14,5% de R$ 5.839 a 10 mil; 16,5% de 10 mil a R$ 20 mil; 19% de R$ 20 mil a R$ 39 mil; 22% para os que recebem acima de R$ 39 mil.
Alíquotas efetivas: uma vez que as alíquotas são variáveis por faixas salariais, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo, a alíquota efetiva é menor. Exemplificando, se um servidor ativo recebe R$ 2.000, a alíquota de 7,5% incide sobre R$ 998. A alíquota de 9% incide sobre o valor excedente a essa faixa, ou seja, R$ 1.002.
Alíquotas progressivas: ao alterar o Artigo 149 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 103/2019 possibilitou adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição. Facultou também, para inativos e pensionistas, alíquota de contribuição nos proventos acima de um salário mínimo enquanto perdurar o déficit atuarial.
Ampliação da base de cálculo: atualmente no Rio Grande do Sul, todos os servidores contribuem com alíquota de 14%, sendo que os inativos e pensionistas contribuem só no que excede o limite do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (R$ 5.839,45). Portanto, há um grupo de servidores que não contribui para a Previdência.
Segundo o governo estadual, as mudanças elaboradas se inserem em um contexto de necessidade de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários alcançados aos inativos e aos pensionistas do Estado, contribuindo para a amenizar a crise fiscal do Estado, que vem causando atrasos nos pagamentos a servidores e fornecedores, bem como prejudicando as políticas públicas essenciais e o investimento como um todo. Também estão alinhadas com a reforma da Previdência no País, em discussão ou já aprovada por outros Estados neste ano.
Voltar Todas de Rio Grande do Sul
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Em missão na Itália, comitiva do governo gaúcho reforça interesse do Estado por voo direto ao país europeu
