Quarta-feira, 01 de Abril de 2020

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Política Governadores pedem a aplicação da lei que prevê renda básica para todos os brasileiros durante a pandemia de coronavírus

A lei diz que cabe ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais

Foto: Marcos Santos/USP Imagens
A lei diz que cabe ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

Reunidos em videoconferência na quarta-feira (25), governadores de todo o Brasil aprovaram uma carta com uma série de reivindicações ao governo federal para fazer frente à crise provocada pelo coronavírus. Entre elas, está a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros.

Sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.

A lei diz que cabe ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias”.

Os governadores também querem a suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos Estados com a União e bancos públicos, além da “abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato” e a “disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras”.

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