Política Governo avalia dar até 50% de desconto em multas de empreiteiras da Lava-Jato
Por Redação O Sul | 17 de abril de 2024
Com um prazo até a semana que vem para chegar a um consenso sobre a repactuação dos acordos de leniência firmados na Operação Lava-Jato, o governo discute uma forma de ampliar os descontos oferecidos a até 50% das multas, atendendo a um pedido feito pelas empreiteiras.
À frente da renegociação com as empresas, a Controladoria-Geral da União (CGU) vinha limitando os abatimentos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica.
A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. Juntas, as empresas devem cerca de R$ 8 bilhões ao governo, valor que prometeram pagar após terem confessado uma série de irregularidades, como conluio e pagamento de propina para fraudar licitações.
A maior parte delas está inadimplente há anos. No momento, há na mesa cerca de R$ 2 bilhões em descontos, mas elas querem mais.
Os técnicos da CGU terão encontros nesta semana com a equipe da Advocacia-geral da União (AGU) para discutir a viabilidade de flexibilizar o entendimento adotado até agora.
A redução no saldo devedor passou a ser possível após a CGU abrir a possibilidade de as empreiteiras usarem o chamado “prejuízo fiscal” no pagamento das dívidas.
As empresas calculam o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados nos anos anteriores. No caso das empreiteiras da Lava-Jato, como estão há muito tempo no vermelho, elas acumularam uma espécie de crédito contra a União.
Quando abriu a negociação, a CGU disse que estava aberta a formas de facilitar o pagamento das empresas, mas rechaçou reduzir o valor das multas. O uso do mecanismo do prejuízo fiscal, no entanto, permite um desconto na prática. É uma maneira da empresa diminuir o que ainda tem a pagar.
A possibilidade de usar o prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estejam inscritas na dívida ativa passou a valer em 2022, após a aprovação de uma nova lei permitindo esse tipo de transação.
Ainda assim, usar esse crédito no caso de acordos de leniência é inovador, dizem especialistas. Com base na lei, o governo está ampliando a aplicação desse instrumento, numa discussão que se assemelha em grande medida às possibilidades de uso de precatórios. No caso da leniência, com aval do STF, que vê com bons olhos a operação.
“Historicamente, o prejuízo fiscal só serviria para abatimento do lucro anual. Alguns anos atrás, a Fazenda autorizou seu uso nas transações tributárias, numa inovação bem-vinda e que colaborou muito para a solução consensual de litígios tributários. Sendo uma moeda contra a União, é razoável o seu uso para abatimento das leniências também”, avalia o tributarista Luiz Gustavo Bichara.
Governo e construtoras têm até o dia 26 para chegar a um acordo. É quando termina o prazo dado pelo ministro André Mendonça, que determinou a suspensão do pagamento das multas enquanto empresas e governo tentam chegar a um entendimento. A avaliação é que o tempo é exíguo e não está descartado um pedido de prorrogação de prazo.
As negociações foram determinadas pelo STF, mas se tornaram alvo de disputa política nos últimos dias. O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, tornou-se alvo de questionamentos por parlamentares da oposição por suposto conflito de interesse na sua atuação à frente do órgão.
Marques é sócio do escritório de advocacia VMCA Advogados, que representa a Odebrecht no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A empreiteira é uma das que foram procuradas pela CGU para renegociar seu acordo após a decisão do STF.
O ministro nega conflito de interesses. Ele afirmou que, ao assumir o cargo, informou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) a sua licença “com afastamento total das atividades da advocacia” e que cumpre “integralmente” as determinações da comissão para não ser expor a situações de conflito de interesse.
Carvalho disse ainda que se declarará impedido caso tenha de dar decisões que envolvam a Novonor. Além disso, ele sustenta que não recebeu qualquer quantia do escritório desde que assumiu o cargo. Sua namorada, Marcela Mattiuzzo, continua chefiando as atividades do escritório.
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