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Redação O Sul
| 31 de agosto de 2017
O governo enviou na noite desta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional o Orçamento da União de 2018. O documento com a previsão de receitas e despesas para o ano que vem foi assinado mais cedo pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A expectativa é que o Ministério do Planejamento detalhe ainda na noite desta quinta o orçamento do ano que vem.
A meta fiscal do ano que vem em vigor prevê déficit de R$ 129 bilhões nas contas públicas.
Mas o governo enviou ao Congresso, no mês passado, uma proposta de revisão, com o rombo previsto em R$ 159 bilhões. A revisão já começou a ser discutida pelos parlamentares, mas a conclusão ficou para a próxima semana.
LDO
O governo também encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reinclusão de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018 que haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer.
O governo aceitou voltar atrás nos vetos após pressão de parlamentares e para garantir a aprovação no Congresso da proposta que amplia para R$ 159 bilhões o teto para o déficit (resultado negativo) das contas públicas em 2018. A LDO foi sancionada por Temer com mais de 40 vetos. O projeto encaminhado agora prevê a reinclusão de sete deles. Segundo o Ministério do Planejamento, as redações dos dispositivos antes vetados foram “ajustadas para permitir a edição dos dispositivos mantendo o mérito dos mesmos”.
Entre os artigos vetados e que o governo propoe agora restabelecer estão:
- Possibilidade de os dirigentes máximos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União alterarem a destinação de parte do seu orçamento, sem que seja necessário um projeto do Ministério do Planejamento com ampliação e dotação orçamentária;
- Redução, R$ 250 mil para R$ 100 mil, do valor mínimo para transferências voluntárias ou ao setor privado para permitir a conclusão de obras menores;
- Exigência de apresentação, pelo governo federal, de relatório com impacto financeiro, em estados e municípios, de projetos de lei e medidas provisórias que levem a renúncias de receita tributária, financeira e patrimonial;
- Exigência da divulgação no portal do Ministério da Educação do demonstrativo dos investimentos públicos em educação contendo sua proporção em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Construção de um portal com informações mínimas das obras e serviços de engenharia custeadas com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
- O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) só precisará ter informações completas de execução para obras de mais de R$ 50 milhões. Para as obras menores, a responsabilidade de deter as informações será de quem estiver executando a obra.
Orçamento da Saúde
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (31) trechos de uma emenda constitucional de 2015 que poderia ocasionar cortes no orçamento da saúde pública a partir de 2018.
A decisão, de caráter liminar (provisório), atende a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) que questiona regras do chamado “orçamento impositivo”, mudança que obrigou o Executivo a repassar verbas de emendas parlamentares (indicadas por deputados e senadores) no orçamento da União.
A PGR argumenta que a emenda de 2015 alterou a forma como a saúde é financiada, estabelecendo percentuais mínimos, mas que, na prática, vão reduzir o valor nominal atualmente investido na área.
Antes da mudança, os recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural, por exemplo, eram fontes adicionais de custeio da saúde. Mas depois passaram a ser contabilizados no mínimo constitucional de gasto da União. (AG)
