Por Redação O Sul | 3 de outubro de 2023
Uma série de medidas está sendo elaborada pelo governo federal para reestruturação do funcionalismo público. Entre elas, está permitir a contratação de profissionais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada na administração indireta federal (estatais, autarquias e fundações), em vez de só pelo regime estatutário.
Na prática, seria uma contratação sem estabilidade, mas com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo regras previstas na CLT.
Essa medida está em estudo no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), pasta que elabora uma proposta de reforma administrativa do governo Lula a ser apresentada ao Congresso Nacional.
As mudanças atingiriam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal.
O secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani – lotado no MGI –, citou como exemplo hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade. Os celetistas, segundo ele, poderiam se somar aos estatutários em órgãos auxiliares dos ministérios (administração direta), como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e outros.
Mas como seria essa seleção? Para o advogado Roberto Buticosky, especialista em Direito Público e do Trabalho, a regra é o preenchimento das vagas por concurso público. “Seria um enorme retrocesso se ocorrer de forma diversa”.
Sobre as áreas que isso poderia ser utilizado, ele explica que a Lei Federal nº 9.962/2000, já disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. “Diante disso, acredito que a proposta em estudo pelo governo se estenderá para todas as demais áreas da administração pública”.
O governo federal estuda também diminuir o salário inicial de futuros concursados, com o objetivo de aproximar as remunerações de quem entra no setor privado.
Assim, seriam definidos novos níveis de progressão, permitindo aumentos salariais diferenciados entre categorias para reduzir a desigualdade no serviço público. Por exemplo, carreiras que ganham menos teriam reajustes maiores.
Carteira
Faz parte do pacote de medidas do governo federal permitir a contratação de trabalhadores pela CLT, com carteira assinada na administração indireta federal (como estatais, autarquias e fundações) e não apenas pelo regime estatutário.
Uma das propostas em análise seria um projeto de lei autorizando a criação de fundações estatais de direito privado, como as que existiam antes de 1988. A Constituição atual jogou todos os servidores no Regime Jurídico Único.
O secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani , disse que esse regime não é ideal para vários órgãos públicos, em que é melhor que eles funcionem no regime celetista, flexível, para que as organizações sejam capazes de entregar os resultados. Ele acrescentou que, para isso, basta alterar um decreto-lei (200/1967), sem necessidade de alterar a Constituição.
CLT
Existem regras sobre o salário-mínimo, as férias, o 13º salário e FGTS. Além disso, há o direito à aposentadoria pela Previdência Social.
No caso dos empregados públicos, eles estão sujeitos às mesmas regras dos trabalhadores da esfera privada. No entanto, é comum que existam Regimes Próprios de Previdência das empresas públicas, excluindo esses empregados do INSS.
Carreiras
O plano para a fusão ou eliminação de carreiras é garantir os direitos dos atuais servidores, criando regras de transição distintas para os que ingressaram no serviço público antes de 1988, entre 1988 e 1995, entre 1995 e 2003, e até 2010.
As regras mexeriam mais com os mais recentes e principalmente com os novos servidores dos concursos autorizados em 2023, que somam cerca de 9 mil vagas. A ideia é fechar um mapa completo das carreiras, até o fim do ano.
De 150 carreiras, a intenção do governo é reduzir em até 30.
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