Brasil Governo volta atrás e continuam permitidas compras em free shops totalizando até 300 dólares

Segundo a Receita Federal, a redução da cota para compras para 150 dólares passa a valer somente a partir de julho do ano que vem. (Foto Daniel Badra/Agência Freelancer.com)

A redução da cota para compras em free shops, que estava programada para entrar em vigor na quarta-feira (1°), foi adiada. Com isso, o valor se manterá em 300 dólares. A mudança na medida anunciada pelo governo foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial da União da segunda-feira (29). A redução para 150 dólares passa a valer somente a partir de julho de 2016, segundo anúncio da Receita Federal.

A cota de isenção para importação de produtos por via terrestre havia sido reduzida de 300 dólares para 150 dólares e afetaria diretamente quem planejava viajar até a fronteira do RS com a Argentina ou com Uruguai para fazer compras. Quem excedesse o valor teria de pagar Imposto de Importação de 50% do valor dos produtos transportados.

O final de semana, até então considerado o último com cota de 300 dólares, teve intenso movimento no comércio de free shops de cidades como Santana do Livramento, Jaguarão e Chuí, na fronteira com o Uruguai. A cota de 300 dólares vale para compras no exterior para viajantes que entram no Brasil por terra. Não há alteração para quem vem ao País de avião, que continua tendo isenção para até 500 dólares nas compras.

Regulamentação

A mudança na faixa de cobrança já estava prevista em regulamentação publicada no final de 2014, que pretendia facilitar a instalação de lojas francas no lado brasileiro, em locais que se caracterizam como “cidades gêmeas” de municípios estrangeiros. A ideia é que a cota menor de compra do outro lado da fronteira seria um incentivo para aumentar as vendas nos free shops instalados no Brasil, que até o segundo semestre já estariam em funcionamento. Porém, não foi o que ocorreu.

Aprovada no segundo semestre de 2012, a lei foi sancionada em outubro do mesmo ano e, desde então, aguardava regulamentação da Receita Federal, que precisava definir o sistema informatizado para a fiscalização.

Apesar de cidades como Santana do Livramento, Jaguarão e Porto Xavier, já terem aprovado leis municipais para regulamentar a atividade, o ritmo lento da economia e o dólar alto tornaram o negócio menos atrativo e espantaram empresários.

Outras cidades gaúchas, como Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Quaraí, São Borja e Uruguaiana, já estão autorizadas a instalar free shops, mas ainda estão discutindo as regras municipais para o setor.

Segundo a Receita Federal, a medida assegura a harmonização com as regras utilizadas atualmente no Mercosul. De acordo com o órgão, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai já adotam a cota de 150 dólares e o Brasil segue sendo a exceção.

Acordo com EUA

A Receita Federal e o governo dos Estados Unidos assinaram na segunda-feira, um cronograma para o estabelecimento de acordo aduaneiro entre os dois países, o que será feito até junho de 2016. O objetivo é elaborar um acordo de reconhecimento mútuo do programa de OEA (Operador Econômico Autorizado), pelo qual empresas certificadas nos dois países terão o fluxo de comércio facilitado.

“Esse programa está alinhado com a visita da presidenta Dilma Rousseff aos EUA e é um passo muito forte e importante para as relações comerciais entre os dois países”, afirmou o secretário da Receita, Jorge Rachid.

Atualmente, cinco empresas brasileiras têm certificado de OEA. Na prática, isso significa que as importações e exportações dessas companhias não precisam passar por processos aduaneiros como inspeções de carga e conferência de documentação, o que torna as vendas e compras mais rápidas.

Quando o acordo for assinado no ano que vem, as empresas certificadas no Brasil terão o mesmo tratamento na aduana norte-americana, e vice-versa. São certificadas no país a Embraer, 3M, Aeroporto de Viracopos, CNH América Latina e DHL. Segundo a Receita, pleitos de outras 15 empresas estão em análise. Pelo lado norte-americano, cerca de 1,1 mil empresas são certificadas e terão acesso ao benefício.

“A meta é que metade das empresas brasileiras sejam operadores autorizados. Estamos promovendo o programa, temos que buscar essas empresas”, completou o secretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci Filho. (AE e AG)

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