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Rio Grande do Sul Justiça suspende ampliação de atividades econômicas em Esteio

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Após decreto da prefeitura, o município havia adotado a bandeira laranja no Distanciamento Controlado

Foto: O Sul
Após decreto da prefeitura, o município havia adotado a bandeira laranja no Distanciamento Controlado. (Foto: O Sul)

A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, na noite de sexta-feira (07), a suspensão imediata da eficácia do Decreto Municipal nº 6.663, de 3 de agosto, mantendo as restrições da bandeira vermelha no município de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre, em conformidade com o sistema de Distanciamento Controlado do governo gaúcho.

A prefeitura havia permitido a ampliação, por exemplo, da atuação de setores comerciais, industriais e de serviços. Caso seja descumprida a decisão, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.

Conforme o promotor de Justiça Eduardo Buaes Raymundi, autor da ação, ao emitir o decreto, o município passou a adotar a bandeira laranja, “contrariando o Distanciamento Controlado e ofendendo a norma estadual vigente para o período”.

“As equivocadas premissas normativas consideradas pelo Chefe do Poder Executivo local maculam o decreto por ele editado, devendo ser suspensos os seus efeitos”, disse o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, que concedeu a liminar.

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