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Brasil Laboratórios vendem remédios ao SUS acima do preço máximo

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Hipóteses incluem desconhecimento de lista. (Foto: Portal Brasil)

Em dez anos, o governo aplicou R$ 67,9 milhões em multas a laboratórios e distribuidoras por oferta e venda de medicamentos ao SUS acima do preço máximo permitido para esses produtos.

Os dados são de levantamento inédito da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), órgão interministerial que é responsável por estabelecer critérios e fiscalizar esses preços. O balanço aponta que, ao todo, foram aplicadas 494 multas desde 2008, a maioria delas depois de denúncias das secretarias estaduais e municipais de Saúde.

A avaliação entre técnicos do governo, porém, é que são poucos os casos que chegam ao conhecimento da câmara, que obriga a aplicação de descontos nas vendas de determinados remédios ao setor público desde 2007. O volume de irregularidades, assim, pode ser ainda maior.

São casos em que as empresas ofertaram ou venderam medicamentos ao SUS por valores acima do teto de preço definido pela Cmed para esses produtos, chamado de PMVG (preço máximo de venda ao governo). Em geral, o PMVG é composto pelo teto de preço de fábrica permitido para cada produto, o qual é estipulado depois do registro do medicamento, e um desconto mínimo fixo para as vendas públicas –de 19,28%.

Hoje, esse desconto é obrigatório, entre outros, para medicamentos de alto custo, hemoderivados ou para tratamento de DST/Aids e câncer. Além das cobranças extras em vendas ao SUS, levantamento da Cmed aponta ainda R$ 16,4 milhões em multas por irregularidades no setor privado –quando há descumprimento de preços máximos para vendas a farmácias e consumidores.

Somado, o total de multas chega a R$ 84,3 milhões. O órgão não informou quanto já foi pago até agora. Afirma apenas que, entre 2012 e 2016, foram recebidos R$ 2,1 milhões – ou 2,5% do total. O valor é destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça e aplicado em ações de reparação de danos causados após infrações.

Atualmente, sete empresas respondem por 286 processos de infrações na Cmed, a maioria por descumprimento de preço máximo em vendas ao setor público. Juntas, elas respondem por 60% do valor total em multas do órgão.

A primeira da lista é a Hospfar, que responde por 51 processos, com multa de R$ 13,7 milhões. Em seguida, está a Help Farma, multada em R$ 12 milhões, e a Medcomerce, com R$ 8 milhões. A maioria atribui o problema à falta de informação e orientação sobre as regras da Cmed ou às falhas de editais das secretarias de saúde.

Já representantes das secretarias locais apontam pressão judicial e alta rotatividade de técnicos e gestores como fatores que levam a compras acima do preço.

A situação tem sido alvo de análise dos órgãos de controle, como CGU (Controladoria-Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União).

 

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