Brasil Lei Maria da Penha pode ser aplicada em caso de agressão de pai contra filha
Por Redação O Sul | 5 de janeiro de 2016
A Lei Maria da Penha (n 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao condenar um homem por agressão à filha, com base na legislação sobre violência doméstica. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto.
Conforme o processo, a vítima foi agredida com murros depois de brigar com a irmã mais nova. O réu também foi acusado de pisar em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia.
O pai foi condenado em primeira instância, mas a defesa recorreu ao TJ-SP alegando que a aplicação da Lei 11.340/2006 deveria ser afastada, uma vez que o réu é pai da vítima e apenas empregou meio corretivo para educá-la. A tese, porém, não convenceu a turma julgadora. “Incabível a alegação do réu de que teria agido sob o manto do exercício regular do direito, uma vez que não se limitou a corrigir sua filha, pelo contrário, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de correção, usado na educação dos filhos”, disse o desembargador Willian Campos. Para ele, foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso.
A votação foi unânime. O acórdão não foi divulgado.
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Universidade de Caxias do Sul arrecada livros para escolas públicas atingidas por enchentes
Rio Grande do Sul Canadá envia donativos ao Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul Casa Violeta garante assistência para mulheres e crianças vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul UFRGS prorroga até 15 de junho a suspensão de suas atividades acadêmicas
