Por Redação O Sul | 21 de abril de 2020
Para o ministro Alexandre de Moraes, não se pode argumentar com direito de ir e vir se isso põe em risco outras pessoas
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFO ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou na segunda-feira (20) que a Constituição permite a adoção de medidas mais rígidas para restringir a locomoção durante a pandemia do coronavírus.
O isolamento e o distanciamento social são medidas preconizadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e por especialistas como métodos para conter a disseminação do vírus. Governos estaduais e prefeituras publicaram decretos estabelecendo restrições. O presidente Jair Bolsonaro é contra punições a quem desrespeita o isolamento e defende a reabertura do comércio e a retomada das aulas nas escolas.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a restrição de locomoção pode ser feita administrativamente, sem a necessidade de entrar na área penal. Por isso, segundo ele, é possível que as autoridades fixem multa para impedir que as pessoas ingressem em praias, por exemplo, desde que estejam tratando do direito de ir e vir como questão de saúde pública. Para o ministro, “estão criado fantasma onde não existe” sobre a restrição de locomoção.
“É inegável que a própria Constituição autoriza, seja administrativamente ou seja do ponto de vista mais radical – se houver necessidade mais radical –, restrições administrativas mais radicais de ir e vir. As pessoas não estão sendo tolhidas do direito de ir e vir. As pessoas devem respeitar a saúde de toda coletividade. Se você vai colocar em risco a saúde de toda coletividade, é você quem está infringindo a lei”, afirmou o ministro durante videoconferência realizada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.
“Restrições administrativas são realizadas todos os dias desde que haja razoabilidade. A pessoa pode alegar o direito de ir em vir se vai colocar em risco a sua saúde e dos demais? Logicamente que não”, completou. Moraes afirmou que sempre tem que se partir, em um primeiro momento, da análise da legalidade de eventuais decretos, das limitações, se são proporcionais e razoáveis para preservação da saúde pública.
Verificação de Email - você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!
Olha tchê pelo menos a Vacina pro Gado ainda Tem! Uns falam de fome sem nunca ter sentido e o tal representante não tá preocupado com a miséria só fez o Brasil descer mais ainda no ranking, nunca fez nada em 30 ano$, a não ser mamar no berço explendido de Brasília desrespeito total com nossa bandeira e com quem está lutando pra salvar vidas ficando em casa ato solidário enquanto o gado faz aglomeração partidária de gabinete, e o tal Ex-Juiz. Levado ao ministério da justiça p/ funcionar como uma espécie de esteio Moral desta gestão ruim dependendo do… Leia mais »
Este advogadinho de porta de galinheiro agora inventa artigos que não existem na Constituição .Tem que fechar mesmo este circo chamado STF.
Onde está escrito qna Constituição que podem aplicar multa|???Esse careca não sabe nem interpretar a bula de rémédio para calvice, querem interpretar a Constituição?Babaca!Comedores de lagostas e vinhos premiados enquanto o mundo passa fome, não te moral alguma.
A Conservação da Vida. E seus livros “Os elementos da lei” e “Leviatã”, Thomas Hobbes torna evidente o uso da física e suas leis mecânicas como base para explicar fenômenos psíquicos e físicos, chegando até mesmo a comparar o homem com uma máquina, além de fazer analogia à mecânica do homem e à mecânica do relógio: “O que é o coração, senão uma mola; os nervos, senão outras tantas cordas; e as juntas senão outras tantas rodas; imprimindo movimento ao corpo inteiro, tal como foi projetado pelo Artífice?” Porém é apenas em seu livro “De Corpore” que Thomas Hobbes demonstra-nos… Leia mais »
Ministro vem cometer uma aberração jurídica, visando afastar punição futura de governadores que determinaram a prisao civil em face ao Coronavirus , pessoas não teriam mais o direito de se deslocar ( direito de ir e vir) . Ora a Constituição Federal determina, que o direito de ir e vir é inegociável, somente possivel em Estado de Sitio( Determinado Governo Federal). Condierando que o referido Ministro foi filiado ao ( PSDB), mesmo partido do Governador de São Paulo Jõao Dória( PSDB), vem fazer um ensaio de interpretação ampliativa da Constituição, visando impedir Impeachment para apurar a responsabilidade dos Governadores que… Leia mais »