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Brasil O governo federal acabou com o monopólio da Casa da Moeda

A MP prevê um segundo prazo para que os selos postais e os passaportes entrem em produção compartilhada, após dezembro de 2023. (Foto: Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5) uma MP (medida provisória) que põe fim ao monopólio da Casa da Moeda na fabricação de dinheiro (papel moeda e moeda metálica) e passaportes.

A MP foi assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram comemorados 300 dias de governo. No mesmo evento, Bolsonaro assinou o projeto que viabiliza a privatização da Eletrobras.

Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente relativo à Casa da Moeda terá força de lei assim que publicado no “Diário Oficial da União”.

Para se tornar uma lei em definitivo, porém, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O que prevê a MP

O texto com a íntegra da MP não havia sido divulgado pela Presidência.

O governo federal já informou, contudo, que a medida provisória permitirá a habilitação de empresas pela Receita Federal para que outras companhias possam disputar a oferta do serviço de confecção de dinheiro e passaporte.

Segundo um texto divulgado pelo Palácio do Planalto à imprensa, a Casa da Moeda e as empresas privadas poderão disputar, com base no menor preço, a fabricação e a impressão de: papel moeda; moeda metálica; cadernetas de passaporte; selos postais federais; e selos fiscais federais.

De acordo com o Planalto, “para evitar a interrupção dos serviços”, a Casa da Moeda seguirá habilitada provisoriamente até dezembro de 2021 para essas impressões. Neste período, entretanto, empresas do setor já poderão ser habilitadas e concorrer com a estatal.

A MP prevê um segundo prazo para que os selos postais e os passaportes entrem em produção compartilhada, após dezembro de 2023.

Controle de produção

O texto da MP, segundo a assessoria da Presidência, prevê que empresas privadas poderão prestar serviços de “integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros”.

“Há um aumento de oferta daqueles que podem fornecer o produto e, obviamente, isso vai gerar uma redução de custos. O objetivo é dar maior competitividade, reduzir o Estado brasileiro, permitir o empreendedorismo”, declarou Jorge Oliveira.

Outros países

Parte da produção de papel moda é compartilhada em países como Reino Unido, Canadá, Suíça, Nova Zelândia e Chile.

Em países como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália e África do Sul, o processo de fornecimento de cédulas e moedas permanece inteiramente estatizado.

Privatização

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o projeto de privatização da Casa da Moeda segue em análise no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), mas a “modelagem” ainda será definida.

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