Rio Grande do Sul O governo gaúcho encaminha à Assembleia Legislativa uma proposta que prevê limites e congelamento de despesas estaduais por dez anos
Por Redação O Sul | 3 de dezembro de 2020
Em busca de equilíbrio fiscal, o governo gaúcho está encaminhando à Assembleia Legislativa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê, durante dez anos, um teto aos gastos estaduais, maior austeridade nas contas públicas e congelamento de despesas, além de parâmetros para repasses aos outros Poderes. Os itens foram detalhados em reunião on-line com deputados nesta quinta-feira (3).
As medidas abrangem Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Tribunais de Contas, MP (Ministério Público), Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais. E atendem ao que aponta o relatório final da Comissão Finanças da Assembleia que, durante a análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, recebeu sugestões de diversos segmentos.
“Queremos deixar um legado para que, ao longo dos próximos anos, os futuros governos tenham o mesmo compromisso e deem continuidade ao esforço de ajuste das contas do Estado”, ressaltou o governador Eduardo Leite.
Realismo
O projeto apresentado veda a utilização de previsões de receitas extraordinárias, atípicas, de improvável realização ou descoladas de parâmetros macroeconômicos, para fins de cobertura de déficit. Dessa forma, alinha-se a uma prática que já vem sendo adotada pela atual gestão nas proposições de leis de diretrizes orçamentárias.
“Já encaminhamos a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2021, com a previsão de déficit de R$ 8 bilhões, aprovada na terça-feira por vocês, em plenário”, mencionou o governador.
Duodécimos
O texto também abrange parâmetros de execução dos duodécimos de todos os Poderes frente a frustrações das receitas. Além disso, conforme o procurador-geral do Estado alinha ao que consta na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e vai ao encontro da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
O duodécimo é um repasse devido pelo Executivo (arrecadador dos tributos) ao Legislativo, Judiciário e MP, dentre outros. O valor é calculado segundo a previsão de arrecadação líquida para um determinado ano. Conforme a Constituição Federal, os recursos devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos (1/12 do valor da receita prevista).
O objetivo desse tipo de repasse é assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes. Isso impede, por exemplo, que o Executivo cause aos demais Poderes uma subordinação financeira que comprometa a independência político-jurídica de cada um.
Limite
A PEC propõe um teto às despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo. A instituição de mecanismos que limitem o crescimento das despesas primárias tem por objetivo desacelerar o crescimento dos gastos, de modo a diminuir o descompasso entre receitas e despesas, o que ajuda a reverter a grave situação das finanças públicas gaúchas.
“A limitação das despesas está alinhada à filosofia de teto de gastos da União”, frisou o secretário estadual da Fazenda. “Esse é um dos requisitos para o Rio Grande do Sul ingressar no RRF [Regime de Recuperação Fiscal], já que o PLC [Projeto de Lei Complementar] nº 101/2020, em tramitação no Congresso Nacional, institui mudanças no RRF, como a adoção de mecanismos de limitação de gastos.
Pela proposta, cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira terá limites estabelecidos individualmente, o que preserva as suas respectivas autonomias. O limite para o próximo exercício será o valor definido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Ficam de fora despesas de capital (investimentos, inversões em empresas e amortizações de dívida), repasses da arrecadação estadual aos municípios, aplicações no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), gastos com recursos oriundos de orçamento federal e despesas imprevisíveis em calamidade pública.
A ideia é impor sanções ao Poder ou órgão que estourar o limite. Isso inclui restrições a aumentos de despesas de pessoal (reajustes acima da recomposição inflacionária), por exemplo.
O projeto prevê que a regra fiscal terá vigência de dez exercícios financeiros já a partir de 2021. Ou seja: dez anos, prazo também de vigência da regra fiscal para o término do RRF pelo PLC atualmente no Congresso Nacional.
(Marcello Campos)
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