Rio Grande do Sul O governo gaúcho recebeu 276 milhões de reais de um acordo relativo à Lei Kandir
Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2021
Após anos de discussões sobre a aplicação da chamada Lei Kandir, nesta semana o Rio Grande do Sul recebeu R$ 276 milhões em repasses federais relativos a um acordo entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, com mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado é um dos primeiros a terem acesso aos recursos, a partir de lei federal complementar sancionada na terça-feira (29).
Para receber o dinheiro ainda em 2020, os Estados precisaram manifestar o interesse até a quarta-feira (30), mediante a concordância com com os termos estabelecidos no acordo e na lei, que prevê um total de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para os Estados e 25% para os municípios.
No caso dos Estados, cabe ao Rio Grande do Sul 9,2%. Dentro de cada Estado, a divisão entre os municípios será pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nesta primeira parcela, R$ 92 milhões caberão aos municípios gaúchos conforme a manifestação individual no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional.
A Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996, isentou de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados.
De acordo com o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, os recursos permitirão uma situação de caixa mais favorável no primeiro trimestre, sendo destinados aos pagamentos das consignações da folha, fornecedores e demais despesas correntes do Estado.
Em âmbito estadual, também foi sancionada nesta semana a Lei 15.577/2020, que autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas já vencidas ou por vencer da Lei Kandir, mediante o novo regramento.
Esforço colaborativo
Já o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Cardoso, chama a atenção para o esforço colaborativo dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo em torno do tema, que havia anos demandava um entendimento:
“Por meio da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e do próprio governador Eduardo Leite, o Palácio Piratini trabalhou muito para chegar a esse resultado, que deve ser saudado como uma das conquistas gaúchas de 2020, dando encaminhamento a uma discussão quase interminável”.
(Marcello Campos)
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