Por Redação O Sul | 29 de setembro de 2020
O Ministério da Economia colocou em sigilo todos os documentos que produziu para elaborar a proposta de emenda constitucional da reforma administrativa. A pasta negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC).
A decisão do ministério vai contra precedentes julgados pela Controladoria Geral da União (CGU) que, em casos idênticos ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceu que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.
“A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária”, informou o ministério.
O ministério cita artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O trecho do decreto é justamente o que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.
Essa não é a primeira vez que o Ministério da Economia insiste em manter em sigilo documentos que já deveriam ser públicos. Em abril do ano passado, ao receber pedido semelhante de acesso aos documentos que foram usados para elaborar a PEC da Previdência, a gestão do ministro Paulo Guedes também quis manter os registros em segredo.
Ele alegava que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da PEC no Congresso. Com a divulgação do sigilo imposto aos documentos, o ministério passou a ser criticado no Congresso e acabou liberando o acesso a todos os cálculos e pareceres que havia produzido para elaborar a PEC da Previdência.
Dessa vez, a divulgação dos documentos utilizados para elaborar a reforma Administrativa pode trazer motivos de preocupação ao governo. O texto da proposta de emenda constitucional ficou retido por vários meses na Casa Civil e sofreu inúmeras alterações.
A divulgação dos documentos pode ajudar a contar como a reforma teve que ser ajustada dentro do governo já que a proposta original não teve o apoio inicial do presidente Jair Bolsonaro.
