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Política Partidos entram com ação no Supremo contra juiz de garantias

Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença. (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

O Podemos e o Cidadania entraram neste sábado (28) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença. O projeto foi sancionado na última terça-feira (24), mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sobre esse ponto.

Os partidos afirmam que o Judiciário é quem deve disciplinar alterações em sua estrutura e organização. Além disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.

“A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante”, afirma a ação.

Na sexta-feira (27), a ideia também foi contestada na Corte pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Além de pedirem que a Suprema Corte declare a medida inconstitucional, as entidades solicitam a suspensão da criação dessa figura jurídica.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, poderá analisar as ações durante o recesso do Judiciário em janeiro. Se entender que não há urgência, pode deixar a decisão para o relator, ministro Luiz Fux. Fux também pode decidir durante o recesso, já que assume os trabalhos urgentes no dia 19 de janeiro.

Toffoli criou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar impactos e efeitos da nova lei anticrime nos órgãos do Poder Judiciário. O grupo terá 20 dias para formular normas para aplicação da nova legislação.

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