Brasil Procuradoria-Geral da República pede liminar suspendendo destinação de recursos à campanha da reforma da Previdência
Por Redação O Sul | 18 de dezembro de 2017
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou nesta segunda-feira (18), com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo em defesa da reforma da Previdência.
A ação pede a suspensão da campanha em caráter liminar, o que ainda será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes.
A nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência é centrada no “combate a privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada.
As mudanças que atingem os servidores têm enfrentado grande resistência por parte das categorias – inclusive da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
Pouco mais da metade dos servidores em atividade ainda teriam direito à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade).
A proposta atual da reforma da Previdência endurece as regras para a concessão desses dois benefícios, o que gerou protestos. No MPU (Ministério Público da União), 41% dos servidores (ou 7,8 mil) ainda têm direito a integralidade e paridade.
Na ação, Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de R$ 99 milhões para a propaganda governamental “com feição de campanha estratégia de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.
“Extrai-se que a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo. A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas”, diz o documento.
“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, afirma Dodge no pedido.
Previdência nas Redes sociais
Ao longo do ano, as discussões sobre a reforma da Previdência ganharam as redes sociais com informações questionadas pelos economistas. “Querem que você morra sem se aposentar”, dizia um vídeo narrado pelo ator Wagner Moura. Na animação, do movimento Povo sem Medo, era criticada a determinação de uma idade mínima para aposentadoria mais alta do que a expectativa de vida em Estados do Norte e Nordeste.
Paulo Tafner, pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), diz que as diferenças regionais de expectativa de vida ao nascer não são relevantes nesse caso. “Um cidadão do Piauí e um de Santa Catarina, quando nascem, têm uma diferença de dez anos na esperança de vida. Mas aos 60, a diferença é de três anos.”
A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) também divulgou vídeos e textos contrários à reforma. Um deles apontava mais de 500 empresas, fundações, Estados e municípios com dívidas com a Previdência de R$ 426 bilhões – quase três vezes o déficit em 2016, de R$ 149,7 bilhões.
Os anúncios não vieram apenas de quem era contra a reforma. No perfil do PMDB no Facebook, uma postagem dizia que se a reforma não passasse, o Bolsa Família e o Fies seriam cortados. Segundo o especialista em finanças públicas Raul Velloso, mesmo com déficit, o governo pode realocar recursos para manter os programas.
Deixe seu comentário
Últimas
