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Brasil Projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem legal dos honorários

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Para justificar o projeto de lei, deputada diz que advogados fazem parte de um "grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas". (Foto: Reprodução de internet)

Chegou na Câmara dos Deputados na segunda-feira (01) novo PL (projeto de lei) que quer responsabilizar advogados que receberem honorários advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita.

O PL 3.787/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”. A pena proposta é de um a quatro ano de prisão.

O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. A proposta é que os profissionais prestem informações periódicas acerca de suas atividades ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou outro órgão regulador.

Além disso, para fiança, o projeto estipula que é preciso comprovar a origem lícita do dinheiro, ativos e bens oferecidos em depósito, sob pena de indeferimento. A justificativa da deputada é a de que advogados fazem parte de um “grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas”.

Honorários

Em junho, com 20 ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR (Procuradoria-Geral da República) definiu como uma de suas prioridades o fim do pagamento de honorários a procuradores estaduais. “O fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais é uma prioridade na Procuradoria-Geral da República, sobretudo neste momento em que discute a reforma da Previdência”, destacou a PGR, em nota, na ocasião.

No entendimento da PGR, “por constituir parcela remuneratória integrante da receita pública, o pagamento de honorários judiciais a advogados públicos é incompatível com o regime de subsídio, com o teto remuneratório constitucional e com os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

“Só em São Paulo, por exemplo, o Estado pagou R$ 1,7 bilhão entre janeiro de 2011 e maio de 2016 a 1.714 procuradores a título de verba de sucumbência”, explicou o texto. Já foram apresentadas ao STF 20 ações contra normas de 18 estados e do Distrito Federal que permitem o pagamento de honorários advocatícios. Há, ainda, uma ação proposta pela AGU (Advocacia-Geral da União).

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https://www.osul.com.br/projeto-de-lei-quer-obrigar-advogados-a-provar-origem-legal-dos-honorarios/ Projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem legal dos honorários 2019-07-03
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