Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020

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Geral Projeto que altera o Código Penal prevê pena mais rigorosa para abuso de menores

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A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ministra Damares Alves, durante cerimônia alusiva aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Foto: Willian Meira/MMFDH)

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que altera o que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para tornar mais rígidas as punições contra quem cometer abuso sexual quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz. “As alterações introduzidas são importante instrumento para a Política Nacional de Combate à Violência Sexual, porque confere maior atenção/proteção à vítima”, diz uma nota divulgada nesta terça-feira (14) pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Conforme um despacho da Presidência da República publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, o PL inclui no Código Penal o estabelecimento de medidas “contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem de confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz”.

Segundo o governo, a proposta tem o objetivo de “assegurar ao ofendido um tratamento digno quando dos procedimentos investigatórios”. “A norma publicada pelo Governo Federal proporciona alterações legislativas que protegem o menor de dezoito anos ou incapaz, ou seus familiares, especialmente quando o agressor possa se valer da confiança da vítima no ato infracional, bem como asseguram tratamento digno a vítimas”, diz a Secretaria-Geral.

Em primeiro lugar, queremos o aumento da pena quando o crime for cometido por um líder religioso. Também tem a questão da prescrição, que é preciso subir de 70 para 80 anos.” A proposta de endurecimento da punição contra quem pratica abusos sexuais foi defendida pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ministra Damares Alves, na segunda-feira (13), durante cerimônia alusiva aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A iniciativa integra o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes, lançado pelo governo federal na ocasião. A ação, segundo o governo, é uma resposta aos riscos à saúde e aos desdobramentos socioeconômicos que atingem as populações mais vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Recentemente, o emblemático e conhecido caso do médium João de Deus expôs para o país a necessidade de uma forte atuação na repressão de crimes de natureza sexual praticados, via de regra, com o abuso de confiança”, afirmou a ministra.

Neste contexto, a ministra também ressaltou a importância de denunciar os crimes. “O MMFDH [Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] possui os canais Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Os serviços são gratuitos e podem ser acionados de qualquer lugar do país, seja por ligação, aplicativo, site. Não podemos nos calar”, enfatiza.

Em dezembro de 2018, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) divulgou o primeiro balanço relacionado ao caso que teve grande repercussão nacional. De acordo com os dados levantados pela investigação, foram identificadas 255 vítimas do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus. Das 255 pessoas identificadas, 23 eram menores (entre 9 e 14 anos) na ocasião dos fatos; 28 tinham entre 15 e 18 anos; e 70 possuíam idade entre 19 e 67 anos.

Além do MMFDH, integram a iniciativa os ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS), da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da Cidadania (MC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.

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