Por Redação O Sul | 4 de dezembro de 2020
O julgamento ocorre em plenário virtual.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilA possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) já foi admitida por quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é do PTB. Nela a sigla pede para que seja proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso. O julgamento ocorre em plenário virtual, no qual os ministros têm um prazo para incluir os votos no sistema, sem votação oral, discussão e sem transmissão televisiva.
Ainda nesta madrugada o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela possibilidade de reeleição. No entendimento dele, Maia e Alcolumbre podem se reeleger, mas deve haver uma regra para que seja permitida apenas uma recondução. Neste caso, o ministro votou para que a regra passe a valer a partir da próxima legislatura, em 2023. Até o fechamento desta reportagem, Mendes já havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Entre os ministros que já votaram, apenas o Nunes Marques acompanhou Gilmar Mendes parcialmente. Novato na Corte ele concordou com a regra de apenas uma reeleição, mas defendeu que a regra deveria ser aplicada desde já, o que impediria a reeleição de Maia e Alcolumbre. “Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez – corolário do princípio democrático e republicano – por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, justificou Nunes Marques em seu voto.
Enquanto Alcolumbre está no primeiro mandato como presidente do Senado, se eleito, Maia partirá para o terceiro mandato. Ele assumiu a presidência da Casa para um mandato-tampão por seis meses, em 2016, quando Eduardo Cunha renunciou. Em 2017, Maia elegeu-se por dois anos. No ano passado, conseguiu ser reconduzido ao cargo. O mandato termina no começo de 2021.
AGU
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou em setembro Supremo Tribunal Federal um parecer em que defende que apenas os próprios parlamentares devem decidir sobre a possibilidade ou não de reeleição para as presidências da Câmara e do Senado.
Na manifestação o advogado-geral da União, José Levi, frisou que o próprio Supremo já reconheceu haver espaço para diferentes interpretações do trecho da Constituição que trata do assunto.
Em seu Artigo 57, parágrafo 4º, a Constituição prevê a eleição dos ocupantes da mesa diretora das Casas Legislativas no primeiro dia de cada nova legislatura, e acrescenta ser “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Levi destacou que o Supremo já proferiu decisões no sentido de que a recondução em legislaturas diferentes não violaria o Artigo 57 da Constituição. Desse modo, haveria um espaço interpretativo sobre o tema, que deve ser preenchido somente pelos parlamentares, em respeito à separação dos Poderes, defendeu o AGU, sem citar casos concretos.
“Eventual intervenção judicial na organização interna de outro Poder constituiria medida injustificada, não condizente com o sistema de separação de Poderes plasmado na Constituição”, escreveu Levi.
Em nota, a AGU disse que, em seu parecer, Levi afirmou que “o que cabe é decisão interna corporis das Casas parlamentares”. O órgão disse ter uma postura “absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”.
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