Esporte Regulamentação das apostas no País ainda circula nos ministérios

Governo pode optar por regular através de Projeto de Lei com regime de urgência. (Foto: Reprodução)

A Medida Provisória elaborada pelo governo federal para regulamentar as apostas esportivas no País ainda está sendo revisada pelos cinco ministérios envolvidos no tema e não chegou à Casa Civil. Finalizado pelo governo há uma semana, o texto aguarda a análise do Planejamento, Gestão, Saúde e Turismo, todos coautores da proposta. O Esporte, outra pasta envolvida, já analisou a parte que lhe cabe e deu seu parecer.

Só depois de passar pelo crivo dos ministérios é que a Medida Provisória será encaminhada à Casa Civil, para, então, chegar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, existe a possibilidade de que o governo desista de regulamentar os sites de apostas esportivas via Medida Provisória e o faça por meio de Projeto de Lei (PL) com regime de urgência. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PPAL), negocia sobre o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Um projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e tem início pela Câmara. A maioria absoluta, isto é, 257 deputados, tem de aprovar a matéria. Quando publicada, uma Medida Provisória tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Se não for apreciada pelo Congresso, perderá efeito.

Outra proposta

Enquanto Executivo e Legislativo não se entendem, o projeto de lei (PL) 845/23, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tramita em paralelo sobre o assunto. Kajuru, que já foi apresentador de programas esportivos, defende que sua proposta é mais rigorosa e completa, e capaz de punir exemplarmente os crimes relacionados aos esquemas fraudulentos de apostas.

A proposta de Kajuru e Mourão prevê que a empresa de apostas tenha pelo menos uma filial no Brasil, pague R$ 20 milhões para uma autorização de cinco anos e recolha impostos sobre as premiações. O texto prevê ainda que a casa de apostas também tenha de adotar medidas de prevenção do transtorno do jogo compulsivo e de proteção de menores de idade e também idosos.

“A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescentes e crianças que se aventuram nas apostas sem o devido conhecimento dos riscos para a saúde mental”, argumenta Kajuru. O projeto de lei foi protocolado no início de março e também não avançou, já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não deu andamento à proposição.

O governo e os parlamentares elaboraram as propostas como forma de dar uma resposta ao escândalo de manipulação de partidas descoberto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por meio da operação Penalidade Máxima, que investiga apostadores e jogadores envolvidos em esquema de apostas no futebol brasileiro.

Já foram denunciadas 25 pessoas à Justiça, entre atletas, aliciadores e apostadores pelos crimes de associação e organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, previstos no Estatuto do Torcedor quando praticados para alterar ou falsear o resultado de uma competição esportiva. Três dos acusados estão presos. Alguns atletas foram afastados e outros tiveram seus contratos rescindidos. Além disso, o STJD suspendeu preventivamente, por 30 dias, oito desses jogadores. Os procuradores creem que uma terceira fase da operação seja deflagrada nas próximas semanas.

“Se nós não tomarmos uma posição sobre essas apostas esportivas que estão tendo aí, vai acabar o futebol, porque estão comprando jogador e vão continuar comprando. Isso virou uma esculhambação geral”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM) durante a votação da Lei Geral do Esporte.

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