Por Redação O Sul | 8 de maio de 2017
O Senado está avaliando uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que retira a cobrança de impostos de remédios. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) pode votar nesta quarta-feira (10) a PEC 2/2015, que inclui os medicamentos de uso humano na lista de produtos sobre os quais não podem ser cobrados quaisquer tipos de tributos.
A PEC 2/2015 é de autoria do senador Reguffe (Sem Partido – DF) e tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Em seu relatório, propõe a aprovação da proposta, mas com duas modificações. A primeira mantém a proibição da cobrança de impostos, mas permite que sejam cobradas contribuições sociais como a Cofins. De acordo com Simone Tebet, estender a imunidade a esse tipo de tributo acabaria por retirar recursos do financiamento da saúde, da Previdência e da assistência social.
A segunda modificação exclui a vigência imediata da medida, como previsto no texto original, e estabelece um cronograma de redução gradual dos impostos sobre remédios ao longo de cinco anos, até que se chegue à alíquota zero.
Pessoas de baixa renda
Em janeiro foi anunciado que a CCJ iria analisar uma proposta de emenda à Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre remédios para a população de baixa renda (PEC 65/2016).
De acordo com o texto, terão direito ao benefício pessoas que recebam até três salários mínimos por mês e aposentados, pensionistas ou idosos que tenham renda de até dez salários mínimos mensais. O projeto trata apenas de medicamentos de uso humano e não contempla os de uso veterinário.
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