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Rio Grande do Sul Senado aprova projeto que dá continuidade ao acordo sobre a Lei Kandir

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Após aprovação no Senado, projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados

Foto: Pedro França/Agência Senado
Após aprovação no Senado, projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. (Foto: Pedro França / Agência Senado)

Após acordo firmado no STF (Supremo Tribunal Federal) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, decorrente de análise de ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) nº 25, o Senado aprovou, na quarta-feira (18), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 133/2020 que regulamenta a decisão para transferir recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação relativas à Lei Kandir.

A aprovação do projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes e que será encaminhado à Câmara dos Deputados, permitirá o andamento do acordo assinado com a União que prevê a transferência de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para Estados e 25% para municípios. No caso dos Estados, a participação de cada um foi definida no projeto, cabendo 9,2% ao Rio Grande do Sul. Em cada Estado, a divisão entre os municípios será pelo IPM (Índice de Participação dos Municípios no ICMS).

Os repasses serão divididos em três componentes: R$ 58 bilhões como parcela principal do acordo, sendo R$ 4 bilhões anuais de 2020 a 2030 e um montante decrescente em R$ 500 milhões a cada ano de 2031 a 2037; R$ 4 bilhões materializados quando da realização dos leilões de cessão onerosa não efetivados em 2019 (bônus de assinatura dos blocos de Atapu e Sépia); e R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, quando da aprovação da PEC 188.

Segundo o secretário da Fazenda do RS, Marco Aurelio Cardoso, esses encaminhamentos são muito importantes para o conjunto da federação porque nunca houve um entendimento sobre valores e prazos para o ressarcimento e a Lei Kandir passou a ser uma discussão quase interminável.

“O acordo foi construído de forma conjunta nacionalmente, com ampla participação do governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. Nosso desejo é que esse recurso chegue o quanto antes para ajudar no planejamento com os repasses regulares no nosso fluxo de caixa”, afirmou.

A Lei 14.085, que dá início ao cumprimento do acordo para a compensação das perdas com a Lei Kandir, foi sancionada pela Presidência da República também na quarta-feira.

A lei é originária do Projeto de Lei do Congresso 18/2020, que modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência de recurso.

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https://www.osul.com.br/senado-aprova-projeto-que-da-continuidade-ao-acordo-sobre-a-lei-kandir/ Senado aprova projeto que dá continuidade ao acordo sobre a Lei Kandir 2020-11-19
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