Segunda-feira, 25 de Maio de 2020

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CAD1 STF decide criar regra para instâncias inferiores

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A decisão poderá favorecer o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre o processo que abre precedente para anular sentenças da Lava Jato. Por 7 votos a 4, a decisão foi a favor da tese de que os réus delatores devem apresentar suas alegações finais antes dos delatados.

De acordo com a decisão, os processos da Operação Lava Jato, em que os réus delatores e delatados apresentaram alegações finais ao mesmo tempo, podem ser anulados. O STF adiou, no entanto, para quinta-feira (3) a decisão sobre o alcance da tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato. O presidente Lula, por exemplo, pode ser beneficiado pela decisão. O plenário quer definir um limite para que não haja uma “enxurrada” de pedidos de anulação de sentença.

O entendimento da maioria dos ministros foi amparado no princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição, apesar de os prazos sucessivos para delatores e delatados apresentarem alegações finais não estar previsto no Código de Processo Penal. A discussão em plenário é relativa ao processo de habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele pediu, ainda em dezembro, a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que ocorreu na Justiça Federal em Curitiba. A decisão final deve servir como precedente para outros casos similares.

 

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