Por Redação O Sul | 5 de setembro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (05) o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional. O chefe do Executivo vetou dispositivos, como parágrafos e incisos, contidos em 19 dos 45 artigos do projeto. Ao todo, o presidente removeu 36 pontos dos cerca de 110 previstos no texto.
Com a formalização, os vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los. O texto aprovado em agosto especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Associações de juízes, do Ministério Público e de policiais vinham pressionando o presidente a vetar determinados pontos por entender que limitavam a atividade de combate à criminalidade e à corrupção.
Bolsonaro vetou um dispositivo que previa, como pena substitutiva à prisão, a proibição de o agente público exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tiver sido praticado e onde residir o envolvido. A justificativa é que isso fere o princípio constitucional da isonomia, podendo, inclusive, “prejudicar as forças de segurança de determinada localidade”.
Também foi barrado trecho de um artigo que estabelecia como crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. O dispositivo também estabelecia como infração a situação em que a autoridade, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus, não relaxasse prisão manifestamente ilegal ou não substituísse a detenção preventiva por medida cautelar diversa, quando a lei assim o exigir.
Outro artigo integralmente vetado foi o de número 11, que tinha por objetivo criminalizar o agente que executasse a prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judicial.
Um outro inciso vetado definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Na quarta-feira (04), Bolsonaro afirmou que acatou integralmente as sugestões de vetos feitas pelos ministros Sérgio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).
