Política Conselho Nacional de Justiça cria grupo de trabalho para formular normas para a aplicação da nova lei anticrime
Por Redação O Sul | 27 de dezembro de 2019
A portaria foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli, assinou a portaria que cria um grupo de trabalho com o objetivo de estudar impactos e efeitos da nova lei anticrime nos órgãos do Poder Judiciário. O grupo terá 20 dias para formular normas para a aplicação da nova legislação.
A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27). Até o dia 15 de janeiro de 2020, o grupo terá de apresentar uma proposta de ato normativo. Na terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que endurece a legislação contra o crime.
O texto contém parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta também conta com alterações promovidas por parlamentares.
A nova lei anticrime entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Nessa data, começam a valer os pontos sancionados. Os trechos vetados, se derrubados pelo Congresso, entrarão em vigor posteriormente.
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