Sábado, 07 de Dezembro de 2019

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Porto Alegre Projeto da prefeitura de Porto Alegre propõe um novo modelo de licenciamento ambiental

Marchezan: "Projeto também vai incentivar a regularização das empresas"

Foto: Cesar Lopes/PMPA
Marchezan: "Projeto também vai incentivar a regularização das empresas". (Foto: Cesar Lopes/PMPA)

A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal projeto de lei que cria nova modalidade de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (02), no Salão Nobre do Paço dos Açorianos.

O texto prevê o LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) para processos em fase de Licença de Operação e sua regularização ou de Licença Única. O prefeito Nelson Marchezan Júnior destaca que a medida pretende tornar o licenciamento menos burocrático.

“A burocracia tem que servir para dar segurança às ações, mas muitas vezes elas passam dos limites. Dividindo a responsabilidade com o cidadão, vamos ainda incentivar a regularização das empresas e gerar mais desenvolvimento pra cidade”,diz.

O projeto já foi apresentado no Comam (Conselho Municipal do Meio Ambiente) e também haverá rodadas de conversas com outras entidades e órgãos competentes. Ao cumprir critérios prévios, condições e requisitos, o empreendedor e o responsável técnico assumem, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. Com isso, a prefeitura poderá focar as ações no monitoramento e na fiscalização das atividades e na análise de propostas com alto impacto poluidor.

“Vamos focar nas atividades mais complexas e agilizar as de menor impacto. A previsão é atender cerca de 50% das solicitações de licenciamento com esta nova modalidade, reduzindo um prazo que era de cerca de 300 dias para um formato instantâneo”, explicou o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Germano Bremm . A adjunta, Viviane Diogo, lembra ainda que esta melhoria será importante para a economia da cidade. “Isso gera mais segurança para o empreendedor e mais geração de empregos”, completou.

Com a aprovação do projeto, 219 atividades serão beneficiadas na Capital. São 57 consideradas de baixo potencial poluidor e 162 de médio potencial. O que equivale a metade dos processos existentes. A iniciativa não se aplica para casos em que há supressão de vegetação; se localizem em APP (Área de Preservação Permanente) ou dela dependem para acesso; se localizem em Unidade de Conservação e suas zonas de amortecimento; e que se localizem em área proibida pelo Plano Diretor.

Além disso, as atividades que carecem de Licença Prévia e Licença de Instalação continuam tendo estas etapas anteriores como obrigatórias antes do LAC. A proposta já protocolada não tem prazo para ser votada, mas deve ser apreciada o mais rápido possível.

“É o princípio da boa fé a quem acredita no desenvolvimento da cidade. Para quem sonha com uma cidade melhor para 1,5 milhão de habitantes”, frisou o vereador Moisés Barboza. Para o secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Arthur Lemos, está é “uma nova forma de fazer diferente o que se fazia no passado, atendendo aos anseios atuais”.

Após a expedição da LAC, a Smams fará o monitoramento da atividade, verificando as condições de operação e a adequação aos estudos e relatórios apresentados. Nos casos de apresentação de informações falsas, as multas variam de R$ 501 a R$ 8.354.200 (120 a 2.000.000 UFMs).

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