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STF manda incluir união homoafetiva em conceito de entidade familiar



O Supremo já tinha decidido que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o IPCA-E, e não mais a taxa referencial. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, voltou a afirmar que o conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi tomada num julgamento de sessão virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971 e, logo após seu encerramento, divulgada pelo Supremo. Com a decisão, a união homoafetiva será reconhecida para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.

A Lei Distrital 6.160/2018, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável. A expressão “entidade familiar” é repetida em diversos outros dispositivos. O PT alegou violação ao princípio constitucional da dignidade humana, além de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que restringir o conceito de entidade familiar exclusivamente à união entre homem e mulher viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ainda de acordo com Moraes, o Supremo já julgou qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva.