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Supremo decide barrar extinção de conselhos federais autorizada por Bolsonaro

A ação pedindo a anulação do decreto no STF foi movida pelo PT. (Foto: Carlos Moura/STF)

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para restringir um decreto do presidente Jair Bolsonaro que eliminava uma série de órgãos colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e comissões.

O alcance da medida para os planos do governo dependerá do resultado final do julgamento, que foi adiado em razão de um pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Além do decreto analisado no STF, Bolsonaro sofreu nesta quarta-feira (12) derrotas no Congresso: no Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) derrubou parecer favorável ao decreto que flexibiliza o porte de armas; na Câmara, líderes partidários fizeram acordo para excluir Estados e municípios da proposta de reforma da Previdência.

No Supremo, os ministros analisaram nesta quarta uma ação contra o decreto de Bolsonaro, editado em abril, que visava extinguir órgãos colegiados. É a primeira vez que o plenário do STF se debruçou sobre uma medida do atual governo.

Nove ministros manifestaram o entendimento de que o presidente da República apenas pode fechar os conselhos e comitês que tenham sido criados por decreto ou por outra norma infralegal. Na visão deles, Bolsonaro não pode suprimir estruturas que tenham amparo em lei, ou seja, que tenham passado pelo crivo do Congresso Nacional.

O decreto determinava o fim de colegiados criados por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Também estavam inclusos na medida órgãos mencionados em lei, mas cujo texto não especifica quais seriam suas competências e composição – não se sabe quantos colegiados se incluem nessa definição, que deve abarcar parte considerável dos conselhos.

Toffoli disse que retomará o julgamento nesta quinta-feira (13), quando será possível identificar o tamanho da derrota imposta ao Palácio do Planalto. Isso porque o corte pode ser muito maior: dos nove votos, cinco ministros identificaram mais inconstitucionalidades no decreto de Bolsonaro, por ele determinar de forma vaga o fechamento indiscriminado de diversas estruturas da administração pública federal.

A ação pedindo que o decreto fosse anulado pelo STF foi movida pelo PT. Os ministros ainda precisarão analisar o mérito da ação.

“A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles – quando têm naturezas e funções diversas –, tem um nível de opacidade e obscuridade e impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito”, disse, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso.

Além de Barroso, votaram pela suspensão total do decreto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Os ministros Marco Aurélio Mello, relator da ação, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux também votaram contra o decreto, mas defenderam uma tese menos abrangente.