Por Redação O Sul | 22 de outubro de 2015
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira uma lei que prorroga as concessões de lotéricas sem licitação. A nova lei garante que todos os contratos, de permissão ou licitação, assinados até 2013 serão de 20 anos, com renovação garantida por igual período.
A nova legislação visa interromper o processo de concorrência iniciado pela CEF (Caixa Econômica Federal) há dois meses. A licitação de 46% das lotéricas do País era uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União) para regularizar as concessões anteriores a 1999. Até aquele ano, a licença era concedida pela CEF sem que houvesse disputa.
Essas permissões venceriam em 2018, sem garantia de renovação. Agora, irão até 2038.
Primeiro, os lotéricos entraram na Justiça contra a CEF, sem sucesso. Depois procuraram o TCU, que manteve a exigência.
No início de setembro, o deputado Antonio Goulart (PSD-SP) escreveu o projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em apenas 29 dias.
Um dos argumento dos lotéricos é que o processo de licitação não previa ressarcimento para quem investiu no seu ponto de atendimento ou comprou sua licença de outro permissionário, negócios que tiveram o aval da CEF.
Também argumentavam que uma lei de 2013 já garantia a prorrogação, interpretação que foi rejeitada pelo TCU e pela Justiça. Para o TCU, a lei anterior só garante a prorrogação por 20 anos para licitações feitas após aquele ano.
Dilma sancionou a lei em uma cerimônia que reuniu representantes do setor, que vieram em peso a Brasília (DF). Ela e todos os parlamentares que estiveram presentes foram muito aplaudidos pelos presentes.
“Essa lei é resultado de uma mobilização dos lotéricos, e podemos ver o quanto vocês colocaram, de esperança e de energia, para aprová-la”, afirmou Dilma. “O Congresso analisou profundamente esse caso e estabeleceu essa legislação apoiando a reivindicação de vocês.”
(Folhapress)
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