Por Redação O Sul | 29 de dezembro de 2015
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Minoritária, a oposição foi à tribuna insistentemente, deu todas as braçadas possíveis e acabou sucumbindo na praia. Confirmou-se o ditado: quem tem maioria no Legislativo, como o governo, tem tudo.
A longa sessão plenária de 13 horas, iniciada ontem à tarde, opôs dois conceitos. De um lado, as bancadas lideradas pelo PT, que não admitem contenção de gastos, defendem desenvolver o Estado a partir de mais endividamento e são contrárias a restrições à política salarial. O Rio Grande do Sul, porém, está com o caixa comprometido, no limite da capacidade para obter mais financiamentos e paga caro pelos 54 bilhões de reais de sua dívida.
De outro lado, ficou a bancada da situação, exitosa nas votações de 27 projetos. O mais relevante foi a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, estabelecendo normas de finanças públicas e criando mecanismos de controle para alcançar o equilíbrio financeiro. Em resumo, veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita reajustes aos servidores estaduais.
É o conjunto mais rigoroso de medidas da história do Estado. Ao longo de décadas, soluções foram encontradas para manter o caixa do Tesouro em condições de saldar os compromissos. Algumas delas: privatizações, a receita de juros na época da inflação alta e do overnight, a busca de recursos do caixa único e dos depósitos judiciais. As alternativas se esgotaram e, se fosse empresa privada, o Estado pediria falência.
Os sinais da crise surgiram em janeiro deste ano. Três meses depois, outros estados demonstraram as mesmas fragilidades. Ontem, dia 28, dez governadores se reuniram em Brasília e pediram socorro ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que não prometeu milagres.
A lei de Responsabilidade Fiscal obteve 29 votos favoráveis e 22 contrários. Margem bem menor do que em outros projetos também polêmicos. Na bancada do PDT, Juliana Brizola e Enio Bacci opuseram-se ao governo. Ao final do recesso, vai se saber se os trabalhistas vão continuar na base aliada.
O lamentável é que a lei, entregue pelo Executivo no Palácio Farroupilha a 3 de junho deste ano, não percorreu as comissões técnicas para que o necessário debate pudesse se estabelecer. Em mais um episódio, a Assembleia Legislativa deixou cair o cachimbo.
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