Brasil O decreto que libera a posse de armas no País será publicado nesta terça
Por Redação O Sul | 14 de janeiro de 2019
A assessoria da Casa Civil da Presidência informou que o decreto que facilita posse de armas será assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto.
A Casa Civil não divulgou o conteúdo do decreto, que após a assinatura será publicado no “Diário Oficial da União”.
Flexibilizar os critérios para manter uma arma em casa é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Quando ainda era candidato, ele afirmou em seu plano de governo que pretendia reformular o Estatuto do Desarmamento.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte.
Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
O ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno, chegou a comparar a posse de arma em casa à posse de um carro.
Segundo o futuro ministro, permitir que um cidadão possa dirigir nas ruas do País é comparável, em questão de responsabilidade, a autorizar alguém a manter uma arma em casa, em razão do perigo potencial que um veículo pode representar nas mãos de alguém sem habilitação.
Homem de confiança de Bolsonaro e responsável pela estratégia de segurança do futuro presidente, Heleno deu a declaração ao ser questionado em uma entrevista sobre mensagem na qual o então presidente eleito disse em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo aos cidadãos sem antecedentes criminais.
Ele afirmou na época que a flexibilização da posse de armas foi um tema reiteradamente defendido por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Heleno destacou ainda que muitos países concedem o direito à posse de armas como uma maneira de o cidadão garantir a defesa da família e da propriedade.
A posse dá ao cidadão o direito de manter a arma em casa. Para sair de casa com a arma, é preciso ter autorização para o porte.
“A posse da arma, desde que seja concedida a quem está habilitado legalmente, e essa habilitação legal virá por meio de algum instrumento, decreto, ou alguma lei, alguma coisa que regule, […] se assemelha à posse de um automóvel”, ponderou o general da reserva na ocasião.
Desde a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro tem se manifestado favorável à flexibilização da posse de armas de fogo para, segundo ele, garantir o direito à “legítima defesa”.
As autorizações para posse e porte de armas são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes: ter ao menos 25 anos; ter ocupação lícita; justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma; não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral; comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo; apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 5 anos”.
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