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Política Bolsonaro sanciona o novo marco legal do saneamento básico

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A lei prevê coleta de esgoto para 90% dos brasileiros e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033

Foto: Agência Brasil
A lei prevê coleta de esgoto para 90% dos brasileiros e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. (Foto: Abr)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (15), o novo marco legal do saneamento básico. Ele vetou 11 trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

A nova lei visa ampliar a presença do setor privado na área. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal tenta aumentar a concorrência.

O texto aprovado pelo Congresso tem, entre outros objetivos, universalizar o saneamento – prevendo coleta de esgoto para 90% da população – e o fornecimento de água potável para 99% dos brasileiros até o fim de 2033.

Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e no final do mês passado pelo Senado, o novo marco legal era discutido desde 2018 no Congresso Nacional. Duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.

Segundo o Ministério da Economia, o novo marco legal deverá atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos e gerar, em média, 700 mil empregos no País nos próximos 14 anos.

Um dos vetos do presidente tira da lei a previsão de que o Poder Público indenize investimentos de empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestem o serviço de saneamento e passem por alienação do controle acionário.

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