Esporte Câmara dos Deputados aprova projeto que busca criar Lei Geral do Esporte
Por Redação O Sul | 7 de julho de 2022
Há uma seção que trata apenas de regras relacionadas a atletas profissionais de futebol e que garante uma série de direitos a atletas de base.
Foto: ReproduçãoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que busca criar a Lei Geral do Esporte. A intenção é estabelecer e aglutinar uma legislação atualizada relacionada ao tema no país. A matéria agora segue para análise do Senado.
O texto trata de fundos do esporte, organizações esportivas voltadas à prática profissional, deveres de gestores, gestão esportiva, justiça esportiva, direitos do espectador, direitos de difusão de imagens, segurança em arenas, isenções tributárias, prevenção e controle de dopagem, cessão de atletas a outra organização esportiva, auxílios a atletas e ex-atletas, além de relações de trabalho no esporte, por exemplo.
O projeto explicita que os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não poderão ter qualquer tipo de condicionante relativo à gravidez, licença-maternidade ou a questões referentes à maternidade em geral.
O projeto também estimula que homens e mulheres recebam o mesmo valor pago como premiação em competições.
Dispõe ainda que, quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo menor que 12 meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º salário.
Há uma seção que trata apenas de regras relacionadas a atletas profissionais de futebol e que garante uma série de direitos a atletas de base, além dos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude. A ideia é melhorar a situação em que vivem crianças e adolescentes que saem de casa em busca de se tornarem competidores profissionais.
Nas escolas, o texto estipula que a Educação Física, integrada à proposta pedagógica, é componente curricular obrigatório da educação básica, a ser ministrado, exclusivamente, por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física, com carga horária mínima de 150 minutos semanais.
Fica também estipulado que sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% do valor pago pela nova organização esportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta.
Pelo texto, a União também deverá permitir que as pessoas físicas possam deduzir valores referentes a doações ou patrocínios de até 7% do imposto de renda devido, dadas determinadas condições.
O texto cita ainda o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) para o planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, programas e ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais.
Cria também o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) e a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), no âmbito da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, com o objetivo de formular e executar políticas públicas contra a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância no esporte.
Um trecho altera a distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. A intenção é diminuir uma parcela destinada à estrutura do antigo Ministério do Esporte e ampliar a parcela para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal. Prevê ainda que uma porcentagem vá para o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM) e a União dos Esportes Brasileiros, por exemplo.
No fim de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte). O texto abrange uma série de metas, diretrizes e indicadores de desempenho sobre práticas esportivas no país. A matéria também aguarda análise do Senado.
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