Notícias Câmara dos Deputados muda novo Código de Processo Civil
Por Redação O Sul | 25 de outubro de 2015
A pedido de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para mudar o novo Código de Processo Civil, que só entraria em vigor em março de 2016, para flexibilizar a regra que obrigaria os magistrados a decidirem todos os processos por ordem cronológica e devolver a decisão sobre a admissibilidade de recursos para os tribunais de origem.
O texto, que ainda vai ao Senado, altera regras sancionadas em março pela presidenta Dilma Rousseff. Os tribunais superiores têm reclamado sobre a “enxurrada” de processos que chegarão com a mudança no código, que retirava dos tribunais de Justiça ou tribunal regional federal a decisão sobre a admissibilidade dos recurso especial e extraordinário e transferia ao STF e STJ.
O ministro Gilmar Mendes reuniu-se várias vezes com deputados para dizer que, sem a mudança, seria necessário contratar mais 500 funcionários só para fazer a análise da admissibilidade destes recursos. Com o projeto, a Câmara retoma aos tribunais de origem a análise prévias destes recursos, tomado a tramitação mais parecida com o Código de 1973.
O principal debate foi a exigência de que os julgamentos ocorressem por ordem cronológica, como prevê o texto do novo Código de Processo Civil que entraria em vigor em março. PSOL, PPS e DEM queriam manter a regra. O relator do projeto, deputado Fernando Filho (PSB-PE), aceitou pedido dos juízes para que a ordem de julgamento seja preferencialmente cronológica, sem a obrigação imposta anteriormente.
A mudança teve apoio do antigo relator do novo código, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que na condição de vice-líder do governo fez um acordo com juízes e advogados para votar a proposta.
Na avaliação do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que votou contra a ordem cronológica por entender que ela não garante o direito, a nova redação não altera a tramitação atual.
Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional para autorizar as universidades públicas a cobrarem por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. O projeto só não tinha apoio de Rede, do PCdoB e do PSOL e parte do PT e PDT. Falta votar um destaque.
