Por Redação O Sul | 29 de janeiro de 2024
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) quer ressuscitar um contrato de R$ 1,4 bilhão por ano com uma empresa suíça que confessou pagamento de propina e enriquecimento ilícito durante a elaboração desse mesmo acordo. A estatal tem enviado ofícios ao Ministério da Fazenda, participado de reuniões e, em dezembro do ano passado, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a retomada do acordo.
O contrato com a empresa Sicpa foi fechado sem licitação em 2008 e em 2013. O objetivo: a execução de um sistema que era usado até 2016 pela Receita Federal para o controle e rastreio da produção de bebidas no País, o chamado Sicobe. A suspensão ocorreu por determinação do Ministério da Fazenda na esteira de operações da Polícia Federal (PF) que apontaram pagamentos de propinas na ordem de US$ 15 milhões e direcionamento do contrato à companhia suíça.
Em acordo de leniência feito com o governo brasileiro em 2021, a Sicpa admitiu as irregularidades e aceitou devolver R$ 762 milhões aos cofres públicos. A empresa nega agora que tenha confessado participação nos ilícitos, contrariando o próprio documento que assinou, ao mesmo tempo em que aproveita os benefícios do acordo de leniência. A Casa da Moeda afirma que cumpre a lei.
A atuação da Casa da Moeda para retomar o contrato iniciou uma queda de braço com a Receita Federal. De um lado, a estatal, que conta com o lobby do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirma que a suspensão do Sicobe em 2016 foi ilegal e afetou os números da Casa da Moeda. A estatal registrou um prejuízo líquido de R$ 117,6 milhões em 2017, ano seguinte à desativação do Sicobe. Em 2018, o déficit foi de R$ 93,4 milhões e, em 2019, de R$ 86,8 milhões.
De outro, o Ministério da Fazenda afirma que o Sicobe é “técnica, econômica e juridicamente inviável” e que sua reativação poderá comprometer “vultosos recursos públicos” e colocar em risco “informações muito sensíveis protegidas por sigilo fiscal”. Hoje, a Receita atua no desenvolvimento de outra ferramenta para fiscalizar o setor, batizada de Rota Brasil, em substituição ao Sicobe, mas não há previsão de conclusão dos trabalhos.
A Sicpa é uma multinacional suíça que atua com tintas de segurança e rastreabilidade. A empresa tem escritórios em mais de 30 países e um passado recente marcado por investigações. Em abril de 2023, a empresa foi condenada na Suíça a pagar 81 milhões de francos suíços, o equivalente a R$ 460 milhões, por responsabilidade criminal corporativa sobre atos de corrupção em pelo menos três países, incluindo o Brasil.
“O processo identificou deficiências organizacionais que possibilitaram que funcionários da Sicpa subornassem servidores públicos na condução de negócios no Brasil, na Colômbia e na Venezuela. As deficiências organizacionais foram particularmente evidentes nas áreas de governança corporativa, gestão de riscos e compliance”, informou a Procuradoria-Geral da Suíça, em nota.
O primeiro contrato da Sicpa no Brasil foi realizado em 2007, também com a Casa da Moeda, para a fabricação de selos fiscais de cigarros – num sistema semelhante ao das bebidas. Essa parceria, novamente feita sem licitação, segue ativa ainda hoje. Um ano depois, em 2008, foi firmado o acordo para a execução do Sicobe, que, mais tarde, viria a resultar em investigações da PF a partir de 2013. A empresa também fornece tinta para cédulas e passaportes no País.
A ideia do Sicobe é permitir a fiscalização da produção de bebidas como refrigerantes e cervejas ao instalar equipamentos contadores de produção nas indústrias e imprimir o respectivo selo fiscal nas embalagens. Nesse sentido, a Casa da Moeda tem uma dependência tecnológica da Sicpa – por isso a reativação do sistema depende, ao menos num primeiro momento, do ressurgimento do contrato.
Com o estouro de operações e a crise tomando proporções internacionais, a Sicpa Brasil se transformou, em 2016, em Ceptis. Hoje, o presidente da companhia é o advogado Bruno Catsiamakis Queiroga, que também faz parte do Conselhão do presidente Lula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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