Geral Congresso Nacional volta do recesso com debate sobre regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial

Anatomia da peça orçamentária revela que são poucos os recursos não obrigatórios. (Foto: Divulgação)

O Congresso Nacional retomou suas atividades nessa segunda-feira (5), após o período de recesso legislativo, com a discussão sobre a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial como principais temas em pauta para os deputados e senadores neste ano. Além disso, os parlamentares também devem debater a medida provisória do governo Lula que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação das atuações dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O retorno do Legislativo também traz consigo a análise de 27 vetos presidenciais pendentes. Dentre eles, 12 já estão trancando a pauta e, por isso, precisam ser apreciados antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.

A regulação das plataformas digitais está prevista no projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que teve sua votação na Câmara adiada devido à falta de acordo entre os parlamentares e à resistência das proprietárias de plataformas digitais. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes dos ministros do STF também devem ser prioridade, com apoio do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Uma das PECs limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, impedindo que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A outra PEC trata da elevação da idade mínima e da instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, o mandato seria de oito anos, sem direito à recondução.

Ao discursar na abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a independência dos Poderes e a importância do Legislativo para a democracia. Para Pacheco, temas como as políticas sociais e econômicas estarão entre as prioridades legislativas para o ano de 2024. Ele afirmou que a reforma eleitoral, a regulamentação da reforma tributária, a redução da miséria e da fome, além do foco nas questões de saúde, educação e segurança pública, estarão entre os principais assuntos do Legislativo neste ano.

O presidente defendeu a liberdade como um pilar da democracia, citando a liberdade de consciência, de religião, de imprensa e de expressão. Pacheco ressaltou, no entanto, que é preciso responsabilidade no exercício da liberdade. Segundo ele, o Congresso Nacional enfrentou, desde sua criação, uma série de desafios que colocaram à prova sua própria existência e a democracia brasileira. Assim, frisou, faz-se necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar.

“O Congresso é o principal bastião da democracia brasileira. É o mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição”, declarou.

Conforme informou Pacheco, o Congresso vai trabalhar para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, “sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional”. Ele disse que é dever do Congresso manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade, pois o compromisso dos senadores e deputados deve transcender “as fronteiras partidárias e ideológicas”, dado que representam “toda a nação”.

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