Brasil Contra uma medida do governo que dificulta a fiscalização do trabalho escravo, auditores fazem greve
Por Redação O Sul | 18 de outubro de 2017
O auditores que fiscalizam o trabalho escravo, funcionários do Ministério do Trabalho, decidiram paralisar suas atividades em 13 Estados.
A manifestação ocorre em resposta a uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e publicada nesta segunda-feira (16), que traz regras que dificultam o acesso à chamada “lista suja” de empregadores flagrados por trabalho escravo no país.
O texto também altera o modelo de fiscalização e abre brechas que podem dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.
Em resposta, os auditores fiscais decidiram por uma paralisação no Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Acre.
“Monstruosidade”
Para Luiz Eduardo Bojart, procurador-geral em exercício do MPT (Ministério Público do Trabalho), a portaria do governo Temer sobre trabalho escravo é uma “monstruosidade”.
A norma, divulgada pelo Ministério do Trabalho nesta segunda-feira (16), acrescenta à definição de trabalho escravo, para fins de fiscalização, a exigência de que haja “restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
Desde o início dos anos 2000, a lei brasileira considera que bastam condições degradantes e análogas à escravidão para caracterizar o crime.
A restrição do conceito é uma demanda da bancada ruralista desde 2013, quando foi votada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo e o senador Romero Jucá (PMDB) defendeu a mudança no Congresso, sem sucesso.
A portaria também diminui a transparência da “lista suja” de empresas que praticam o trabalho escravo, determinando que ela só poderá ser divulgada com autorização do ministro do Trabalho.
A mudança no conceito de trabalho escravo é rechaçada por especialistas, que veem na medida um retrocesso e tentativa de dificultar a comprovação desse tipo de crime.
“Associar todas as qualificantes de trabalho escravo com o ir e vir é totalmente descolado da realidade que vive o Brasil. O bem material protegido pelo Estado no combate ao trabalho escravo não é apenas a liberdade, mas a dignidade. É um grave retrocesso”, afirma o presidente do Sinait (Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho), Carlos Silva. “O ministro só faltou escrever que precisávamos identificar as correntes prendendo o trabalhador. Por aquele texto, só teríamos configuração de trabalho escravo apenas os casos clássicos e praticamente próprios da escravidão negra”, completa.
Para Silva, a mudança nas regras de fiscalização e punição representa um “duro ataque” à atual política de erradicação do trabalho escravo, além de ferir a autonomia dos auditores e abrir brecha para contestação pelas empresas autuadas.
“Incluir boletim de ocorrência é totalmente desnecessário. É uma tentativa de enfraquecer a fiscalização. Não é preciso isso para levar adiante o processo”, defende ele, que diz ter ficado perplexo com a “ousadia” do governo em publicar a nova portaria. “A intenção da portaria, quando cria requisitos ilegais, é abrir oportunidade para que a fiscalização seja contestada”, avalia.
O sindicato informa ainda que deve recorrer à Justiça para tentar reverter as mudanças.
Representantes do Ministério Público do Trabalho também rechaçaram as novas regras. O órgão lembra que a portaria ocorre poucos dias após a exoneração do chefe da fiscalização do trabalho escravo do Ministério do Trabalho, André Roston, que já havia criticado, no Senado, a falta de recursos para as ações de fiscalização do trabalho escravo no país.
Para Tiago Muniz Cavalcanti, coordenador nacional da Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), do MPT, o texto mostra que o governo “está de mãos dadas com quem escraviza”.
“Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe do departamento de combate ao trabalho escravo, agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT.”
O juiz do trabalho Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), afirma que a liberação da lista de empresas autuadas só sob ordem do ministro do Trabalho “reduz a transparência” e “atenta contra princípio da publicidade próprio da administração pública”.
Ele também questiona a mudança nos conceitos de situações que qualificam trabalho escravo. “Da maneira como ficou regulado, todas as figuras [que qualificam o trabalho escravo, como jornada exaustiva] exigem a restrição de ir e vir e ausência de consentimento. Mas posso ter jornadas do corte de cana, por exemplo, de 16h e 17h, que em princípio são consentidas, mas ainda assim configuram isso de forma agressiva”, afirma.
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