Por Redação O Sul | 14 de janeiro de 2022
O benefício abrange transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2020
Foto: Alex Rocha/PMPAA prefeitura de Porto Alegre reduziu de 3% para 1,5% a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2022.
O benefício abrange transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2020, que não foram formalizadas nos tabelionatos de registros de imóveis e junto ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.
“Ao regularizar as transações com um custo mais baixo, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações fiscais, e o cadastro de imóveis é atualizado sem custos para o município. Construímos uma solução ganha-ganha, todos seremos beneficiados”, disse o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.
Entre as ações para que o benefício chegue ao maior número de pessoas, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhou junto às construtoras e aos demais interessados todas as informações sobre como proceder para a regularização dos contratos.
O incentivo é destinado aos imóveis com estimativa fiscal de até R$ 987 mil. O imóvel cuja estimativa fiscal for superior ao limite estabelecido será tributado, até esse limite, com a alíquota reduzida, e sobre a faixa de valor que o exceder, com as alíquotas previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores.
Contratos de gaveta
Os chamados contratos de gaveta ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos de conformidade ao município, conforme a prefeitura. Esses custos se refletem, inclusive, na cobrança do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que muitas vezes é realizada contra quem não é mais o proprietário do imóvel.
Do ponto de vista financeiro, repercutem em perda de arrecadação do ITBI, cuja alíquota normal é de 3%, pela não formalização dos negócios.
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Para quem paga em dia, cumpra-se a Lei! Para quem não paga, a Lei os beneficia! Qual o melhor caminho?
Pois então é complicado. No Brasil tudo é caro e de mais, como sempre…..
3% para 1,5% a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ,bei arrecadação!! NÃO É FACIL SUSTENTAR A MÁQUINA PÚBLICA QUE CONSOME O DINHEIRO DOS CONTRIBUÍNTES!!!!