Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020

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Mundo Cubanos aprovam Constituição que reconhece propriedade privada: o texto impõe limites à reeleição, mas mantém regime de partido único

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Cubanas votam em plebiscito sobre nova Constituição de Cuba. (Foto: Reprodução)

O projeto da Constituição de Cuba foi aprovado no plebiscito ocorrido no domingo, afirmou o governo cubano nesta segunda-feira (25). Era a última etapa para que a legislação entrasse em vigor, após o Parlamento local ter votado o texto final em dezembro.

Na contagem da Comissão Eleitoral Nacional, 86,8% dos eleitores aprovaram a nova Constituição, contra 9% de votos contrários e 4,1% de brancos e nulos. O regime cubano era favorável ao voto “sim”.

Uma das principais mudanças colocadas em vigor com a nova Constituição é o reconhecimento da propriedade privada – ainda assim, sob forte supervisão do regime comunista. O texto também reafirma o socialismo como sistema político “irrevogável” da ilha governada por Miguel Díaz-Canel.

A Assembleia Constituinte, comandada pelo ex-presidente e então líder do Partido Comunista, Raúl Castro, começou as discussões em plenário em 21 de julho. Depois de aprovada pelos deputados, a proposta de Constituição passou por uma rodada de consulta popular – que incluiu participação de cubanos morando em outros países – até o plebiscito de domingo.

O anteprojeto constitucional começou a tomar forma depois que Raúl Castro passou a presidência para Miguel Díaz-Canel, em abril do ano passado. O texto a Constituição escrita em 1976, sob influência soviética e alinhada ao modelo de Estado comunista aplicado no país por Fidel Castro após a Revolução de 1959.

O que muda

Reconhecimento da propriedade privada e do enriquecimento individual – com limites;

Criação do cargo de primeiro-ministro para chefiar o governo;

Discriminação a pessoas LGBT passa a ser proibida;

Haverá um referendo para definir casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;

Garantia de presunção de inocência e habeas corpus em processos criminais;

Estado laico – definição não aparecia no texto antigo;

Estabelece a liberdade de imprensa, antes vinculada aos “fins da sociedade socialista”;

Determina 60 anos como idade máxima para o cargo de presidente da república;

Mandato de cinco anos para o presidente, com direito a uma reeleição;

Cubanos poderão denunciar violação de direitos constitucionais cometidos pelo governo.

O que não muda

Cuba continua um país comunista;

O Partido Comunista é o único reconhecido na ilha;

Economia planificada, embora haja reconhecimento ao mercado;

Somente o Estado detém posse das terras em Cuba;

Assembleia Nacional elege presidente e primeiro-ministro;

Meios de comunicação são de “propriedade socialista”, jamais privados.

O que não está claro

Quais os limites para a propriedade privada;

Se haverá possibilidade do surgimento de uma imprensa livre e independente;

Como os cubanos poderiam denunciar violações de direitos cometidas pelo governo;

Se as mudanças serão suficientes para ampliar as relações de Cuba com outros países.

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